Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002324-14.2018.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002324-14.2018.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NELSON KARNER Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002324-14.2018.4.03.6304 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NELSON KARNER Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão de seu benefício aposentadoria por idade. O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido a fim de conceder aposentadoria por idade em benefício do autor desde a DER. Inconformada, recorre a parte ré para postular a reforma da sentença. Postula, em síntese, seja o pedido julgado improcedente diante de erro material constatado no laudo contábil. Contrarrazões pelo demandante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002324-14.2018.4.03.6304 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NELSON KARNER Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições. Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora completou 65 anos em 31/05/2015, quando exigíveis 180 contribuições. Verifico da peça inicial, que a autora pretendia ver os vínculos reconhecidos a fim de computá-los para efeito de carência. Esses vínculos, embora constassem da CTPS da parte autora, não teriam sido reconhecidos pela autarquia ré no momento do requerimento administrativo. Diante do conjunto probatório formado, eis a solução proposta pelo juízo a quo: “(...) As atividade urbanas registradas sem rasuras, em ordem cronológica, com as correspondentes anotações acessórias (férias, opção pelo FGTS, bem como alteração de salários) na CTPS do autor n. 051304, série 491a-SP (fls. 32 e ss do anexo n. 43) e sua continuação (fls. 59 e ss do anxo n. 43), que foram apresentadas na via administrativa (PA no anexo n. 43). Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu súmula 75 com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, sobretudo porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos, principalmente também porque, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos e ao Poder Público a fiscalização da empregadora. A parte autora filiou-se ao RGPS antes do início de vigência da Lei 8.213/91, e, portanto, utiliza-se dos prazos de carência da regra de transição constantes do art. 142, que dispõe que para o ano que a autora completou a idade mínima (2018) são necessários 180 meses de carência. No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima (65 anos) em 31.05.2015 e requer o reconhecimento para fins de carência do período em que esteve em gozo de auxílio doença. O período correspondente ao recebimento de benefício de auxílio doença é considerado para o cômputo como carência, uma vez que se deu entre períodos contributivos, conforme atesta o extrato CNIS anexado aos autos. (...) Assim, os auxílios doença compõem a carência, de forma que deve ser computado o período de 14.07.2014 a 25/08/2015 correspondente ao NB 606.933.145.5. Quanto às contribuições individuais sobre as quais há indicação de pendência “IREC LC 123” (recolhimento simplificado nos termos da lei complementar), não há qualquer irregularidade, não sendo suficiente para afastar o reconhecimento para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que, para esta espécie de benefício, a lei prevê o cômputo de contribuições a partir do patamar de 11%, nos termos do que dispõe o art. 21, §2º, inc. I da Lei de Custeio (Lei 8.212/91). (...) Até a DER, foram apurados 192 meses de contribuição, o suficiente para preenchimento da carência e a concessão do benefício. Portanto, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, devido desde a DER em 03.10.2017, pois restou demonstrado que a parte autora já fazia jus ao benefício quando requereu administrativamente o benefício. (...)” Pois bem. Em relação aos vínculos urbanos reconhecidos, observo que a anotação em Carteira de Trabalho tem presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Os referidos vínculos se apresentam em ordem cronológica com as respectivas anotações em CTPS, sem quaisquer rasuras e anotações de salário, férias e FGTS (evento 2, p. 40/87), não havendo nada que ilida sua presunção de veracidade. Ademais, também constam do CNIS boa parte dos vínculos não reconhecidos pelo INSS. Desta forma, entendo que o período comum laborado deve ser considerado para fins de carência, sem qualquer indenização devida à autarquia ré, uma vez que, em caso de segurados empregados, compete única e exclusivamente ao empregador o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias. Desta forma, não merece reparos a decisão combatida. Acrescento, apenas, que o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, embora também tenha sido reconhecido pelo juízo singular para fins de carência, não foi diretamente impugnado pela autarquia ré, motivo pelo qual restou incontroverso. Por derradeiro, em relação à alegação de erro material em relação ao cômputo da carência, verifico que o recorrente foi devidamente intimado a se manifestar a respeito do laudo contábil (eventos 36 e 39), tendo se quedado inerte. No caso em análise nesses autos, constato que a alegação da tese no momento oportuno poderia ter fundamentado o pedido de dilação probatória pela parte autora. Desta forma, inova a parte ré em sede de recurso, o que não pode ser admitido, face à preclusão ocorrida e ao evidente prejuízo para a defesa da parte autora. Assim, não conheço o recurso da parte ré, neste ponto. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do réu, na parte conhecida, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO COMUM EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 75 TNU. ERRO MATERIAL EM LAUDO CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002324-14.2018.4.03.6304 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)