Execução de Título Extrajudicial 5009034-46.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009034-46.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: VERA NICE DE SOUZA NOVAIS DECISÃO Pretende a parte credora a requisição, pelo Juízo, de informações de natureza tributária da parte executada, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O direito fundamental à privacidade e intimidade é protegido pela Constituição Federal no art. 5.º, X e XII. Os direitos fundamentais, essenciais à dignidade humana, não são absolutos, isto é, poderão ter sua relatividade reconhecida em situações de confronto com outros princípios constitucionais (princípio da convivência das liberdades públicas). Ainda, pelo postulado da proporcionalidade, quando houver contradição entre dois princípios, o intérprete deverá proceder a uma ponderação no caso concreto, a fim de decidir qual deles deverá prevalecer. O sigilo fiscal, sem dúvida, está compreendido no direito à intimidade e à privacidade, mas não pode consistir em obstáculo à satisfação do crédito do(a) exequente, uma vez que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Assim, é possível ser reconhecida a relatividade do sigilo fiscal. Ademais, o art. 198 do Código Tributário Nacional permite o acesso às informações fiscais sobre a situação econômica, a natureza e o estado das atividades dos contribuintes, quando houver requisição judicial, no interesse da justiça. No entanto, por se tratar de uma restrição a direito fundamental, a quebra do sigilo fiscal deve ser excepcional, sendo permitida somente quando estiverem esgotados, sem êxito, todos os meios ordinários para a localização de bens, sobretudo porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC/2015 - princípio da menor onerosidade). No caso dos autos, já foram procedidas inúmeras diligências no sentido de localizar bens ou ativos financeiros da parte devedora, as quais restaram frustradas. Logo, a única forma de dar prosseguimento à presente execução é a quebra de sigilo fiscal. Dessa forma, por considerar que a medida é adequada, necessária e proporcional, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009034-46.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a consulta no sistema INFOJUD para solicitar cópias das três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), quais sejam: VERA NICE DE SOUZA NOVAIS - CPF: 265.504.218-29 Decreto o sigilo de documento. Destaco, de plano, que a CEF se encontra adequadamente cadastrada no feito, dispensado o cadastramento dos advogados terceirizados, nos termos do acordo de cooperação firmado entre a empresa pública e o TRF 3ª Região. Alerto, ademais, que não se trata de negar vista dos documentos ao patrono. O acesso aos autos depende de providência administrativa de sua iniciativa, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. Após vista do resultado da pesquisa, defiro à CEF 5 dias para que dê andamento ao feito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado, independentemente de novo despacho. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2025 23:59.

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legal

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