Apelação / Remessa Necessária 5000764-07.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 670.702,82

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

OAB/SP 57307·CPF·Representa: Réu

GISELE DE ALMEIDA

OAB/MG 93536·CPF·Representa: Réu

DAVID MAIA BEZERRA

OAB/RN 11906·CPF·Representa: Réu

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/03/2022

29/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:17

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:47

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:11

Todas as movimentações(126)

Transitado em Julgado em 28/03/2022

29/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 10:08

Acórdão

•08/02/2022, 15:11

23/03/2022, 12:17

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:47

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

07/02/2022, 12:33

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/10/2021, 10:58

Juntada de certidão

18/10/2021, 10:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2021, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/04/2021, 14:23

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 00:08

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 00:07

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2021, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 16:42

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 05:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

04/11/2020, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/10/2020, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/10/2020, 09:35

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 16:24

Juntada de ato ordinatório

11/10/2020, 16:22

Juntada de certidão

29/09/2020, 21:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/09/2020, 13:06

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/09/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:19

Publicado Acórdão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 12:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

01/09/2020, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:27

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2020, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/06/2020, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 16:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

19/05/2020, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2020, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:35

Incluído em pauta para 14/05/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

07/04/2020, 20:35

Conclusos para decisão

24/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2020, 12:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:29

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 15:33

Juntada de certidão

28/02/2020, 15:32

Decorrido prazo de AP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:20

Juntada de Petição de Manifestação

24/01/2020, 15:58

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

23/01/2020, 17:29

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte

23/12/2019, 11:25

Juntada de Petição de Manifestação

11/12/2019, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/12/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 16:55

Juntada de certidão

29/11/2019, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/11/2019, 16:53

Recebidos os autos

12/09/2019, 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/09/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 13:39

Acórdão

•04/02/2022, 18:55

Decisão

•13/10/2021, 23:20

Despacho

•13/04/2021, 22:05

Decisão

•19/02/2021, 22:53

Decisão

•04/11/2020, 22:45

Ato Ordinatório

•11/10/2020, 16:22

Acórdão

•02/09/2020, 12:40

Acórdão

•01/09/2020, 12:41

Acórdão

•19/05/2020, 16:45

Acórdão

•18/05/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 15:33

Decisão

•13/01/2020, 16:04

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/03/2022, 10:08

Acórdão

•08/02/2022, 15:11

Acórdão

•04/02/2022, 18:55

Decisão

•13/10/2021, 23:20

Despacho

•13/04/2021, 22:05

Decisão

•19/02/2021, 22:53

Decisão

•04/11/2020, 22:45

Ato Ordinatório

•11/10/2020, 16:22

Acórdão

•02/09/2020, 12:40

Acórdão

•01/09/2020, 12:41

Acórdão

•19/05/2020, 16:45

Acórdão

•18/05/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 15:33

Decisão

•13/01/2020, 16:04

Decisão

•13/01/2020, 14:20

Despacho

•01/04/2019, 20:11

Sentença

•20/06/2018, 10:09

Sentença

•19/06/2018, 13:50

Despacho

•08/06/2017, 01:43

Decisão

•24/04/2017, 16:35