Execução de Título Judicial 0000162-44.2021.4.03.6206 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000162-44.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARDEAL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080, JULIANA PASOLINI DA SILVA - MS20066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000162-44.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARDEAL DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a condenação da ré à devolução de R$1.040,00, em dobro, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DO MÉRITO Não havendo preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Ressalta-se que o conjunto probatório no caso concreto é eminentemente documental, a fim de se apurar se as transações bancárias efetuadas foram de fato perpetradas por terceiros mediante fraude ou pela parte autora ou pessoa por ela autorizada. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica em comento está regulada pelas disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que se enquadra às previsões normativas elencadas nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, que conceituam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Registro que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras já está devidamente pacificada, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, nos moldes do código protetivo, há de se garantir ao consumidor a facilitação dos seus meios de defesa (art. 7º, VIII, CDC), sempre que evidenciada a sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, como se verifica no caso destes autos. A responsabilidade civil possui, como regra, quatro pressupostos: a) conduta; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Todavia, como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor, logo após ser informado pela preposta da ré, no dia 25/09/2020 do saque indevido de 1.040,00 de seu FGTS, ocorrido no dia 21/09/2020, em Praia Grande/SP, registrou boletim de ocorrência, narrando ter sido vítima de criminosos (ID 161439032 - Pág. 24). Oportunamente, alega ter registrado contestação junto à CEF, que foi rejeitada, motivo pelo qual protocolou reclamação no site consumidor.gov.br, em 19/02/2021, também sem sucesso na resolução da demanda. Portanto, demonstrou o autor que realizou todos os procedimentos que lhe cabiam acerca do uso indevido de seus dados e conta bancária. A CEF, de outro lado, não juntou nenhum documento, nem mesmo extrato bancário do demandante, acerca das transações efetuadas. Poderia a requerida ter colacionado aos autos dados mais concretos para o esclarecimento dos fatos, como a indicação do endereço de IP que efetivou o saque em nome da parte autora, bem como sua localização, se no mesmo endereço do demandante ou em local diverso. Limitou-se a informar em sua peça contestatória que o valor foi movimentando via aplicativo CAIXA TEM. Assim sendo, nada fez, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto. Ressalta-se que a instituição financeira tem como evitar fraudes, como é o exemplo de cadastramento de I.P., uso de tokens, etc. Não se trata de compras com cartão e senha, mas de operações em plataforma digital da Caixa para transferências, quando é possível ser ofertada segurança ao cliente, o que não foi realizado. No mesmo sentido, a Resolução nº 3.964/2009 do Banco Central dispõe que é obrigação da instituição financeira assegurar a integridade, a confiabilidade, a segurança e a legitimidade das operações contratadas: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (...) II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; Assim, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de criminosos que acessaram seus dados e efetivaram saque indevido, sem a sua autorização. Tal fato ocorreu por falha nos sistemas de autenticação e segurança da instituição bancária ré, que não garantiu que fosse o demandante a efetivar tal transação, implicando em falha de prestação de serviço. É o entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Impõe-se, portanto, a devolução da quantia sacada, no valor de R$ 1.040,00, de forma simples, à parte autora. Destaco que a restituição deve ser de forma simples, já que não ocorreu cobrança propriamente dita, mas débito não autorizado, bem como ausente prova de má-fé, não estando presentes, portanto, os requisitos configuradores do art. 42 do CDC. Acerca do dano moral decorrente do constrangimento discutido, entendo ser presumido (in re ipsa), dispensando a apresentação de provas. Ademais, a constatação de uso de sua conta sem autorização por terceiros, com saque de valor expressivo, em tempos de situação emergencial decorrente da pandemia, bem como a desídia da CEF em solucionar a questão, mesmo após o autor ter procurado a instituição administrativamente e ter noticiado o crime a autoridade policial, ultrapassa o mero dessabor. Passo, pois, à fixação da indenização. São aspectos que devem ser considerados na estipulação da compensação por danos morais: a-) condição social do ofensor; b-) viabilidade econômica: b1) do ofensor: a indenização não pode ser tão elevada, a ponto de inviabilizar suas atividades, nem tão baixa, por dever desestimular a repetição de condutas semelhantes; e b2) do ofendido: a soma deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de ter valido a pena a lesão, sob pena de enriquecimento sem causa; c-) grau de culpa; d-) gravidade do dano; e-) reincidência. No primeiro aspecto, ressalto que eventual arbitramento da compensação por dano moral em montante muito elevado comprometeria a prestação de serviços da ré, incumbida da realização de financiamentos relevantes, no sistema financeiro da habitação e de programas de inclusão social. Quanto à viabilidade econômica do ofensor, é certo que a CEF tem apurado resultados expressivos. Acerca do grau de culpa da ré, observa-se que o autor, apesar de utilizar de todos os meios que lhe cabiam para solucionar a questão, não teve êxito, caracterizando a desídia da instituição bancária. A partir desses elementos, bem como observada a quantia indevidamente sacada de seu FGTS, a qual originalmente lhe pertencia (R$ 1.040,00), mostra-se razoável o arbitramento da compensação pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Correção monetária devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), ou seja, desta sentença. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, isto é, desde 21/09/2020, porquanto se trata de responsabilidade extrapatrimonial (Súmula 54 do STJ). Nesse prisma, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: DECLARO indevido o saque de R$ 1.040,00 efetivado do FGTS do autor; CONDENO a ré a restituir ao demandante o valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), de forma simples, com correção monetária desde a data do saque e juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO, ainda, a CAIXA a pagar ao autor indenização de danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, e juros de mora desde o evento danoso, a serem calculados também na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARDEAL DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)