Procedimento Comum Cível 0000117-40.2021.4.03.6206 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000117-40.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL AIRES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000117-40.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação proposta por SAMUEL AIRES CARNEIRO em face da UNIÃO, em que reclama seja reconhecido o seu direito ao recebimento cumulativo de adicional por tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar, bem como a majoração do adicional de compensação para 41%. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Inicialmente, em preliminar, o réu alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto neste Juizado e tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do JEF, pois a pretensão da parte autora não se direciona em face de ato certo e de efeitos concretos da Administração, o que afasta a incidência do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. 2. Mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração que tem o tempo de serviço como fundamento, nos termos dos arts. 3º, IV e 30, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001: "Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;" "Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." Por sua vez, o adicional de compensação representa o acréscimo à remuneração mensal, que tem a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva do militar ao serviço das Forças Armadas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.954/19. Esse adicional é apurado por meio da aplicação de um percentual sobre o soldo, variável em conformidade com a patente do militar, na forma da tabela constante do Anexo II da referida lei: "Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade." Por conseguinte, a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, introduziu uma regra de transição que retira dos militares o direito à cumulação ao recebimento conjunto do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação de disponibilidade, sendo garantido o pagamento do mais vantajoso, conforme se depreende no parágrafo 1º, do art. 8º, in verbis: “§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.” É assente na jurisprudência que o agente público não tem direito à regime jurídico, sendo cabível a introdução de modificações na estrutura remuneratória, desde que tal ato não implique em irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N 8.237/91. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificado na jurisprudência do STF e deste STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Se a Lei 8.237/91, ao reformular a sistemática de remuneração do servidor militar, reduziu os percentuais de algumas gratificações e adicionais, preservando, por outro lado, o montante total da remuneração anterior, não há que se falar em afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ressalva feita pelo art. 94 da referida lei aos militares que, em virtude de sua aplicação, vieram a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha percebendo, com direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem pessoal. Ônus da prova que compete aos Autores (CPC, art. 333, I). Recurso conhecido e provido.” (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI 8.237/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei nº 8.237/91, embora tenha minorado o percentual das gratificações, proporcionou verdadeira majoração global de rendimentos. III. Nestes termos, a edição da Lei em comento introduziu critérios remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios, pois desprestigiou as gratificações, mas valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes. IV. Segurança denegada. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 2430 1993.00.02526-0, GILSON DIPP, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:16/12/2002 PG:00239..DTPB:.) No caso dos autos, denota-se que não houve redução de vencimentos, uma vez que, ao estabelecer a opção entre o adicional por tempo de serviço e de compensação de disponibilidade, o legislador garantiu a percepção do mais vantajoso. Como não há direito adquirido a regime de Direito, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não se pode falar no direito à percepção conjunta dos adicionais, à vista da expressa vedação legal. Outrossim, descabe ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos, em desacordo com a previsão legal, ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia (súmula vinculante 37). Além disso, requer o autor incorporação do percentual de adicional de compensação por disponibilidade de militar para 41% - que é percentual que o último posto ou graduação que o militar recebe, conforme o Anexo II da Lei 13.954/2019, tal pleito não deve prosperar. Como se verifica no § 2º do artigo 8º da referida lei ("Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação (...)"), o percentual de adicional de compensação por disponibilidade militar dependerá do posto ocupado pelo militar. No ponto, constato que não há qualquer inconstitucionalidade em se criar uma tabela com uma progressão de percentuais, conforme se avança na carreira. Isto porque, é próprio das carreiras militares que as obrigações inerentes ao cargo militar sejam compatíveis com o grau hierárquico (art. 20, § 2º, da Lei nº 6.880/80). Dessa forma, a remuneração do militar reflete essa estrutura hierarquizada e organizada em diversos níveis de atribuições e responsabilidades, razão pela qual não há violação ao princípio da isonomia, ao se fixar o adicional de compensação por disponibilidade militar em diferentes percentuais, a depender da patente do militar. Em outro giro, o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar não tem natureza de revisão geral. Dessa forma, o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto equivaleria a conceder ao recorrente o reajuste salarial de 41% na sua remuneração sem a expressa autorização legal, também encontra óbice na pacífica e vinculada jurisprudência do STF, conforme Súmula Vinculante nº 37, já mencionada. Logo, de rigor a improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL AIRES CARNEIRO em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebido pelo Distribuidor

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

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