Procedimento Comum Cível 5000312-71.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO

CPF

Autor

IEC

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALMEIDA

OAB/SP 79385·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO

CPF

Autor

IEC

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2024, 12:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 20:04

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2024, 12:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•10/11/2023, 13:36

Despacho

•07/11/2023, 15:45

01/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 20:04

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:17

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2023, 19:43

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:20

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:08

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:01

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 15:16

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de apelação

28/03/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:19

Julgado procedente em parte o pedido

24/03/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALMEIDA - SP79385 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPINAS F&T LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 437, §1°, NCPC, para no prazo de 15 (quinze) dias adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436, relativamente aos documentos juntados aos autos. Nada mais. Piracicaba, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000312-71.2020.4.03.6109

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 14:43

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 17:47

Juntada de certidão

12/11/2021, 12:52

Expedição de termo de audiência

10/11/2021, 19:05

Audiência INSTRUÇÃO designada para 10/11/2021 17:00 2ª Vara Federal de Piracicaba.

10/11/2021, 18:45

Juntada de Petição de contestação

10/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento

10/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 14:45

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:50

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:40

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 21:15

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:48

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:57

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:03

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 16:31

Juntada de certidão

07/10/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/10/2021, 16:10

Desentranhado o documento

07/10/2021, 16:01

Cancelada a movimentação processual

07/10/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:41

Juntada de certidão

07/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas

05/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2021, 23:19

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:05

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 10:00

Juntada de certidão

09/08/2021, 14:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:42

Juntada de certidão

20/07/2021, 12:11

Juntada de certidão

20/07/2021, 12:06

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 11:47

Juntada de certidão

13/07/2021, 11:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/07/2021, 18:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 05:13

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 16:27

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:12

Conclusos para despacho

06/08/2020, 09:02

Juntada de certidão

31/07/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 21:39

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 11:38

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 16:15

Juntada de certidão

15/06/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:15

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:14

Conclusos para despacho

27/05/2020, 12:30

Juntada de certidão

23/04/2020, 15:59

Juntada de certidão

13/03/2020, 13:25

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 18:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA AUGUSTO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 00:32

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 15:48

Juntada de certidão

13/02/2020, 14:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/02/2020, 19:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/02/2020, 19:33

Proferida decisão interlocutória

07/02/2020, 14:45

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2020, 14:45

Conclusos para decisão

05/02/2020, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 14:27

Juntada de certidão

05/02/2020, 14:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2020, 14:23

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 14:23

Sentença

•02/09/2023, 19:43

Sentença

•01/09/2023, 18:04

Sentença

•17/04/2023, 14:31

Sentença

•31/03/2023, 19:10

Sentença

•27/03/2023, 12:19

Sentença

•24/03/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:43

Despacho

•07/10/2021, 16:31

Despacho

•07/10/2021, 15:01

Despacho

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Documento Comprobatório

•22/06/2020, 18:33

Despacho

•15/06/2020, 16:15

Despacho

•29/05/2020, 15:15

Despacho

•27/05/2020, 16:14

Decisão

•13/02/2020, 15:48

Decisão

•10/02/2020, 18:21

Outras peças

•05/02/2020, 14:23

Outras peças

•05/02/2020, 14:23