Apelação / Remessa Necessária 5017280-43.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO

OAB/SP 144740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/01/2023, 18:04

Juntada de certidão

10/01/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/08/2022, 13:09

Juntada de certidão

30/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 19:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:03

Recurso Especial não admitido

25/07/2022, 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:05

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/01/2023, 18:04

Juntada de certidão

10/01/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/08/2022, 13:09

Juntada de certidão

30/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 29/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/01/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 19:15

30/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 19:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:03

Recurso Especial não admitido

25/07/2022, 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:05

Publicado Certidão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:02

Juntada de certidão

03/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2022, 12:19

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2022, 12:34

Publicado Acórdão em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

10/05/2022, 15:18

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2022, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 12:20

Conclusos com embargos de declaração

14/03/2022, 16:32

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 18:37

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:29

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2022, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

26/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:04

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:17

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:04

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

01/04/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2021, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/12/2020, 08:52

Recebidos os autos

08/12/2020, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2020, 12:50

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 12:50

DECISÃO

•25/07/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 14:15

DECISÃO

•24/03/2021, 14:30

DECISÃO

•23/03/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 18:40

SENTENÇA

•21/08/2020, 09:48

SENTENÇA

•20/08/2020, 19:47

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•10/01/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 19:15

DECISÃO

•25/07/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 14:15

DECISÃO

•24/03/2021, 14:30

DECISÃO

•23/03/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 18:40

SENTENÇA

•21/08/2020, 09:48

SENTENÇA

•20/08/2020, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 12:38

DECISÃO

•03/12/2019, 18:50

DECISÃO

•20/09/2019, 17:38

DECISÃO

•20/09/2019, 17:10

OUTROS DOCUMENTOS

•17/09/2019, 23:01