Execução de Título Judicial 0000602-59.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000602-59.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DEYVNI ARAGAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE VERGINI - SP378675-N, FELIPE ROCHA PORTO - SP412620-A, MARISA VERGINI DE ALMEIDA LARI - SP405515-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000602-59.2021.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DEYVNI ARAGAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE VERGINI - SP378675-N, FELIPE ROCHA PORTO - SP412620-A, MARISA VERGINI DE ALMEIDA LARI - SP405515-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DEYVNI ARAGAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE VERGINI - SP378675-N, FELIPE ROCHA PORTO - SP412620-A, MARISA VERGINI DE ALMEIDA LARI - SP405515-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para melhor análise, transcrevo a sentença de embargos que afastou a alegada ausência de interesse de agir: “Quanto à omissão no tocante à falta de interesse de agir, assiste razão apenas em parte ao embargante. Isso porque, embora não tenha havido manifestação por este Juízo, é claro da decisão de indeferimento do processo administrativo que o pedido foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Assim, muito embora o autor possa ter deixado de juntar algum documento “original” como requerido, o mérito do pedido administrativo foi analisado, havendo uma pretensão resistida que autoriza o manejo desta ação. Assim, considero que não se caracteriza a ausência de interesse de agir pretendida pelo INSS/embargante. Quanto à alegação de omissão ante a não fixação dos parâmetros de concessão do benefício em face da EC 103/2019, não constitui omissão do julgado, tendo em vista tratar-se de mero parâmetro legal da concessão do benefício e, nesse ponto, a sentença dispõe expressamente a observância do artigo 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91, providência que compete ao INSS, tal como os demais parâmetros da concessão (RMI, cálculo dos atrasados etc.). Em síntese, a concessão deve ser efetivada de acordo com o sistema normativo vigente. Cumpre ressaltar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e os respectivos documentos hábeis a constituir prova e não necessariamente no que se refere a toda argumentação ou documentação trazida pela parte interessada. Nota-se que a parte embargante se insurge contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação da decisão de mérito, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada.” (destaquei) Firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a Data do Início do Benefício (DIB) deve sempre coincidir com a Data de Entrada do Requerimento (DER), quando nessa mesma data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado. Confira-se, nesse sentido, o precedente que será seguido neste voto, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2º., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (PET 9582, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/09/2015). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. Tal orientação está cristalizada na Súmula 33 desta TNU, “in verbis”: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Assim, de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ e TNU, a eventual apresentação tardia de documentos essenciais para a concessão do benefício pretendido, de responsabilidade do próprio segurado, não tem o condão de prejudicá-lo quanto ao termo inicial desse mesmo benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000602-59.2021.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar em favor da autora DEYVNI ARAGÃO DE OLIVEIRA o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (11/10/2020) pelo período de 15 anos, com DCB em 11/10/2035. O INSS interpôs o presente recurso inominado, sustenta, em síntese, que não há interesse processual, tendo em vista que a autora não apresentou os documentos requeridos pela Autarquia administrativamente. Subsidiariamente requer que o termo inicial da revisão seja fixado na citação. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000602-59.2021.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente sentença recorrida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE DOCUMENTOS NÃO LEVADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 33 TNU. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099). 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Na linha do entendimento fixado pela TNU, a comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido. 3. Incidência do art. 46 da Lei 9099 de 95. 4. Recurso do INSS que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 14ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYVNI ARAGAO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYVNI ARAGAO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(74)