Procedimento Comum Cível 5001123-91.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001123-91.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA CUNHA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001123-91.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação promovida por LUCIANA CUNHA OLIVEIRA, em face da UNIÃO, tendo por objeto a restituição de valor pago a maior a título de laudêmio, corrigido, referente ao imóvel situado na Rua Jacarandás da Península, n. 300, apto. 609, bloco A, Rio de Janeiro-RJ, e cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o n. 6001.0118671-09. Em síntese, sustentou que, por ocasião da aquisição do imóvel, efetuou pagamento de laudêmio no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), através de Documento de Arrecadação Fiscal – DARF, no dia 29.09.2015, emitido em nome de Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda., que era até, então, a proprietária do imóvel. Afirmou que, após revisão realizada pela Secretaria de Patrimônio da União, apurou-se recolhimento a maior correspondente a R$R$ 53.250,89 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e reais e oitenta e nove centavos), uma vez que o valor devido era R$ 2.749,11 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos). Com a petição inicial, anexou procuração e outros documentos. Custas comprovadas. Despacho concedeu prazo à parte autora para manifestação quanto à competência do Juízo, considerando o local de situação da coisa (município do Rio de Janeiro-RJ). Ainda, determinou-lhe a juntada de comprovante de residência. A parte autora requereu a juntada de declaração de residência e requereu o prosseguimento do feito. Despacho fixou prazo para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de esclarecer a causa de pedir, bem como para dar integral cumprimento à determinação anterior. A parte requereu apresentou emenda à petição inicial e requereu o prosseguimento do feito. Ainda, juntou substabelecimento sem reserva de poderes. Decisão declinou da competência, determinando a remessa do feito à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Certidão informou regularização do cadastro da representação processual da autora no sistema informatizado. Ato ordinatório informou ao reencaminhamento da decisão anterior para disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça com a restituição do prazo para eventual manifestação/apresentação de recursos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. Despacho manteve os fundamentos da decisão agravada e determinou a remessa do feito ao Juízo competente. A parte autora requereu que se aguardasse a apreciação do pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo, para posterior deliberação quanto à remessa do feito ao juízo declinado. Decisão indeferiu o requerimento da parte autora, em atenção aos princípios da celeridade, da eficiência e do tempo razoável de tramitação do processo. Certidão informou a remessa dos autos ao juízo declinado. Anexada ao feito cópia da decisão que deferiu efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento. A parte autora requereu o prosseguimento do feito. Despacho determinou a citação da parte requerida. A UNIÃO, apresentou contestação – ID 33720385. Em síntese, alegou: (1) preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, por se tratar de ação decorrente de direito imobiliário, invocando a aplicação do artigo 47 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro de situação da coisa; (2) inépcia da petição inicial; (3) ilegitimidade da parte autora, posto que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, o recolhimento do laudêmio compete ao alienante do imóvel; no mérito, sustentou (4) impossibilidade de obtenção de documentação específica, até em virtude da pandemia de COVID-19, solicitando que lhe fosse oportunizada a juntada durante a instrução processual; (5) inaplicabilidade do Código de Tributário Nacional à matéria. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos. Ato ordinatório intimou a parte autora para réplica. Anexada cópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para fixar a competência deste Juízo. A parte autora apresentou réplica. Requereu a intimação da União para informar se ainda pretende juntar documentos relativos ao mérito da ação. A parte autora juntou extratos bancário relativos ao recolhimento do laudêmio. Juntada ao feito certidão de trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento. Ato ordinatório intimou as partes para ciência dos documentos anexados aos autos. A UNIÃO informou desinteresse em juntar outros documentos. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de provas. As partes afirmaram desinteresse na produção de outras provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte requerida suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista o local da coisa. A questão já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão transitada em julgado, que acolheu o agravo de instrumento da parte requerente para fixar a competência desta 2ª Vara Federal de Barueri. A UNIÃO suscitou ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo, sob o argumento de que, conforme o art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, o recolhimento do laudêmio compete ao vendedor do imóvel. Em regra, cabe ao alienante a obrigação de pagamento do laudêmio na transferência de imóvel sujeito a aforamento. No âmbito do direito privado, na forma do art. 2.038, do Código Civil, c/c art. 686, do extinto Código Civil de 1916, nas enfiteuses remanescentes, o dever de pagar o laudêmio cabe ao alienante. No plano do direito público, extrai-se, da leitura do caput do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, c/c art. 2º, II, a, do Decreto n. 95.760/1988, que compete ao alienante efetuar e comprovar o dito recolhimento. Entretanto, é cediço que, na prática, contratos de compra e venda de imóveis sujeitos ao regime enfitêutico acabam por conferir tal obrigação ao adquirente, o que não pode ser desconsiderado. No caso vertente, escritura pública (ID 5331543 - Pág. 3) menciona que a autora assumiu a obrigação de pagamento de quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. Demais disso, consulta anexa de dados cadastrais do imóvel, realizada no site da Secretaria de Patrimônio da União, demonstram que a autora figura como a responsável pelo bem. Assim, revendo o meu posicionamento anterior, adiro ao entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem reconhecido legitimidade do adquirente do domínio útil, em transferências onerosas, para a discussão quanto ao valor e a exigibilidade do laudêmio, bem assim para o pleito de repetição de indébito, nos casos de recolhimento a maior. Colaciono precedentes: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, para determinar à União a devolução dos valores cobrados em duplicidade do Apelado a título de laudêmio do imóvel cadastrado sob o RIP n. 7047.0102180-03. 2. Considerado que os valores devidos em razão do domínio útil podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, a parte autora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação de restituição de laudêmio recolhido a maior. 3. Mantida sentença que reconheceu a legitimidade ativa do autor para o ajuizamento da presente ação. 4. Majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000051-35.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) (grifei) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENANTE. ADQUIRENTE. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. CESSÃO OU REGISTRO. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Considerado que os valores devidos em razão do domínio útil podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, a impetrante deve ser considerada parte legítima para figurar no polo ativo da ação mandamental. 2. O sistema brasileiro de registros está fundamentado no princípio da continuidade, de maneira que todas as transferências do domínio do imóvel devem constar na matrícula do bem imóvel, com o fim de se preservar o encadeamento das operações. Dicção do artigo 237 da Lei nº 6.015/73. 3. No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que atua nos mesmos moldes dos Cartórios de Registros de Imóveis, mostra-se adequada e pertinente a exigência de observância da cadeia dominial. 4. O fato gerador do tributo (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura. 5. O prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela UF (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. A partir desse conhecimento, está a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário, realizado nos moldes administrativos. 7. No caso concreto configura-se tal hipótese, vez que somente a partir da transcrição do respectivo título na matrícula do imóvel pode a União ter ciência não somente da alienação do imóvel retratada na matrícula, como também da cessão de direito que lhe antecedeu. 8. Remessa necessária e apelação da União providos para reformar a sentença e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios. Custas "ex lege". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014444-68.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020) – (grifei) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. CIÊNCIA, PELA UNIÃO, DA ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável por tais obrigações, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Precedente desta Corte. 3. Ainda que assim não fosse, resta evidente o interesse de agir dos impetrantes quanto à discussão judicial sobre ser devida, ou não, a cobrança de laudêmio fundada em transferência onerosa do domínio útil do imóvel por eles adquirido, já que, a persistir a exigência dos valores pela União, futuras transmissões deste domínio útil poderão ser obstadas em razão de tais pendências, nos termos do artigo 3º, § 2°, I, "b" do Decreto-Lei nº 2.398/87. 4. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a legitimidade dos impetrantes para propor a presente ação. 5. Os fatos que dão causa à cobrança do laudêmio (hipótese material de incidência) são a cessão (ou cessões) ou o registro da escritura. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela União Federal (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. No caso concreto configura-se tal hipótese, vez que somente a partir da transcrição do respectivo título na matrícula do imóvel pode a União ter ciência não somente da alienação do imóvel retratada na matrícula, como também da cessão de direito que lhe antecedeu. 7. A prevalecer a tese recursal, bastaria aos alienantes e adquirentes que mantivessem em segredo as diversas transferências do domínio útil durante o prazo decadencial e/ou prescricional para, só após o seu decurso, dar publicidade às transações, pretendendo se furtar ao pagamento do laudêmio devido sob a alegação de prescrição e/ou decadência, o que não se pode admitir, sob pena de que vendedores e compradores se beneficiem de sua própria torpeza. 8. No caso concreto, a escritura de venda do domínio útil aos impetrantes foi levada a registro em 05/04/2016; embora não haja nos autos a data exata do lançamento do laudêmio, o presente writ foi impetrado em 16/09/2017, de sorte que certamente não decorreu o prazo decadencial decenal para constituição do crédito, tampouco o prazo prescricional quinquenal. 8. Sentença reformada para se reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos impetrantes e, no mérito, se rejeitar o pedido e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3. ApReeNec 5019020-07.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 14.02.2020, DJe 19.02.2020) (grifei) Na mesma senda, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta, e não do adquirente. 3. No entanto, "o fato de, na relação jurídica de direito público, a lei impor o pagamento do laudêmio a determinada parte envolvida na relação contratual de alienação onerosa de imóvel situado em terreno de marinha, para validade do negócio perante a União, não impede que os particulares, entre si, na relação de direito privado, ajustem contratualmente a transferência do encargo de cumprir a referida obrigação legal" (REsp 888.666/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). 4. Na hipótese, reconhecida a responsabilidade dos recorridos (adquirentes) pelo pagamento (ou reembolso) do laudêmio, notadamente em razão de cláusula contratual expressa, não há como se exigir da recorrente (enfiteuta) a obrigação de entregar toda a documentação necessária para a lavratura da escritura pública e a transferência definitiva do referido imóvel, enquanto não houver quitação do encargo em mote. 5. Recurso especial provido. (REsp 1399028/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 08/02/2017) (grifei) Diante disso, rejeito a sobredita prefacial. Aprecio a matéria de fundo. Escritura de compra e venda lavrada pelo 15º Ofício de Notas, em 08.12.2015 (ID 5331543), constando provados: (i) o recolhimento de receita patrimonial imobiliária (laudêmio), no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), relativa ao RIP n. 6001.0118671-09, realizado no dia 29.09.2015; (ii) a emissão da respectiva CAT, em 01.10.2015, para a transferência da titularidade do domínio útil do imóvel pela sociedade empresária Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vendedora) às compradoras. A escritura pública menciona que a autora assumiu a obrigação de pagamento de quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. Informações bancárias, em ID 37082539, evidenciam que o recolhimento não foi realizado pela alienante do domínio útil do imóvel. Relação de débitos referente ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) n. 6001.0118671-09, na fl. 1 ID 5331549, registra débito de laudêmio no valor de R$2.749,11 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), quitado. Na fl. 2 do mesmo Id., consta o detalhamento da consulta ao referido pagamento (gerado através do link sob a coluna “Pagto”[1]), que aponta recolhimento no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), realizado em 29.09.2015, para a quitação de tal débito. Comprovada, portanto, a revisão do valor devido a título de laudêmio, pela SPU, bem assim o recolhimento a maior realizado pela autora, na qualidade de responsável pelo imóvel. A parte requerida não impugnou tal informação e os documentos apresentados como prova. Assim, não há controvérsia quanto ao pagamento a maior realizado. Assim, devida a restituição à parte autora do valor recolhido a maior, diante da existência de comprovação de pagamento do DARF. A atualização do indébito observará os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO a restituir à parte autora o valor de R$53.250,89 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), pago a maior a título de laudêmio, com atualização na forma da fundamentação. Indefiro o pedido de tutela provisória, tendo em vista que não demonstrado o perigo de dano (periculum in mora). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC. Fica a UNIÃO incumbida de efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei n. 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3 º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. [1] http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/34

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CUNHA OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(35)