Procedimento Comum Cível 0011603-06.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2008

Valor da Causa

R$ 103.208,17

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

TONI ROBERTO MENDONCA

OAB/SP 199759·CPF·Representa: Autor

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP 166178·CPF·Representa: Réu

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 13:45

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:45

Transitado em Julgado em 21/09/2022

06/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 19:53

Juntada de certidão

05/08/2022, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:21

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:10

Todas as movimentações(320)

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 13:45

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:45

Transitado em Julgado em 21/09/2022

06/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 19:53

Sentença

•05/08/2022, 14:21

01/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 19:53

Juntada de certidão

05/08/2022, 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:21

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:10

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:41

Juntada de certidão

06/07/2022, 17:39

Expedição de Comunicação via Correios.

08/06/2022, 20:12

Juntada de certidão

08/06/2022, 20:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2022, 14:42

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:52

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:47

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:47

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

22/03/2022, 19:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:00

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:00

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS PINTO NIETO - SP166178, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA - SP253730 D E S P A C H O Petição id. 111518457: Determino a decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 3.500,46 (três mil, quinhentos reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado da execução, indicado pela exequente. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. Publique-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011603-06.2008.4.03.6100

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TONI ROBERTO MENDONCA - SP199759 EXECUTADO: GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS PINTO NIETO - SP166178, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA - SP253730 D E S P A C H O Petição id. 111518457: Determino a decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 3.500,46 (três mil, quinhentos reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado da execução, indicado pela exequente. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. Publique-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011603-06.2008.4.03.6100

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:21

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:19

Juntada de certidão

18/01/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:39

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:06

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:06

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:06

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 08:49

Publicado Despacho em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 15:09

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:16

Juntada de certidão

26/08/2021, 19:43

Conclusos para despacho

26/08/2021, 19:43

Juntada de certidão

26/08/2021, 19:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 17:17

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:58

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:57

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:56

Juntada de certidão

20/07/2021, 16:44

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:57

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:56

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 11:58

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:13

Conclusos para despacho

21/06/2021, 19:13

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:49

Publicado Despacho em 10/06/2021.

14/06/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

14/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 17:16

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:14

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 16:27

Juntada de certidão

21/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:34

Juntada de certidão

21/05/2021, 17:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 13:55

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:51

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 09:51

Juntada de certidão

23/04/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 20:18

Juntada de certidão

19/04/2021, 18:10

Conclusos para despacho

19/04/2021, 18:10

Juntada de certidão

19/04/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 16:56

Juntada de certidão

24/03/2021, 14:22

Juntada de certidão

24/03/2021, 10:13

Juntada de ato ordinatório

23/03/2021, 20:06

Juntada de certidão

23/03/2021, 16:41

Juntada de certidão

23/03/2021, 16:40

Juntada de certidão

07/12/2020, 18:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 20:15

Juntada de certidão

25/08/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 12:02

Expedição de Carta precatória.

25/08/2020, 12:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/08/2020, 17:51

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:58

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:58

Juntada de certidão

18/08/2020, 16:47

Juntada de certidão

18/08/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 20:37

Juntada de Petição de informações prestadas

03/06/2020, 16:29

Juntada de certidão

24/05/2020, 10:36

Conclusos para despacho

24/05/2020, 10:36

Juntada de certidão

24/05/2020, 10:36

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 22:04

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 06:39

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 16:25

Juntada de certidão

04/05/2020, 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/04/2020, 21:37

Juntada de certidão

16/04/2020, 14:40

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:19

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:19

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:18

Juntada de certidão

06/04/2020, 15:55

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:13

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 15:42

Juntada de certidão

18/02/2020, 19:26

Conclusos para despacho

18/02/2020, 19:26

Juntada de certidão

18/02/2020, 19:26

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 08:43

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 04:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 15:09

Juntada de certidão

14/01/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 19:51

Conclusos para despacho

06/09/2019, 13:26

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 10:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:15

Publicado Despacho em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2019, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 21:06

Conclusos para despacho

15/05/2019, 17:23

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2019, 19:42

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 17:43

Conclusos para despacho

19/02/2019, 17:23

Decorrido prazo de GLPICCOLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 06:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 38/2019 (8a. Vara)

29/01/2019, 17:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2019 (8a. Vara)

29/01/2019, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2019, 11:08

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2019, 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/01/2019, 12:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/01/2019, 00:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/01/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2019, 15:25

Juntada de certidão

09/01/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 15:05

Conclusos para despacho

09/01/2019, 14:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/01/2019, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/01/2019, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: pro. inserido no PJE Complemento Livre: / mesmo n.º

09/01/2019, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000176671 Complemento Livre: EXEQUENTE

07/01/2019, 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2018, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2018, 13:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2018, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/12/2018, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: SUBS: CEF

10/12/2018, 13:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 306/317

05/12/2018, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/11/2018, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2018, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2011 (8a. Vara)

14/01/2011, 09:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre: SENT.FLS. 493/496

13/01/2011, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000293155 Complemento Livre: CONTRARRAZOES UNIAO

06/12/2010, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2010, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/11/2010, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260032939 Complemento Livre: DA AUTORA

04/11/2010, 16:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

04/11/2010, 10:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 56/83

13/10/2010, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/09/2010, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/09/2010, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010140034084 Complemento Livre: PETICAO AUTORA: GUIA DARF

08/09/2010, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000203051 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DE APELACAO DA - CEF

25/08/2010, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2010, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO PORTARIA 13/2010 Complemento Livre: CEF

18/08/2010, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/08/2010, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/84

17/08/2010, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2010, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2010, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Complemento Livre: 005936

08/06/2010, 12:34

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 34/50

11/05/2010, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/04/2010, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/04/2010, 15:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CEF Complemento Livre: SENTENCAS FLS. 493/497 E 504

14/04/2010, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20101400118821 Complemento Livre:

13/04/2010, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 37/40

12/03/2010, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/02/2010, 09:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

09/02/2010, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/02/2010, 15:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010140002848 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO DA AUTORA

08/02/2010, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2010, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2010, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 100/105

18/01/2010, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2009, 15:13

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: GL PICCOLO IND E COM LTDA. Complemento Livre:

15/12/2009, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/11/2009, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000291161 Complemento Livre:

09/11/2009, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2009, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2009, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000273550 Complemento Livre:

13/10/2009, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2009, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/10/2009, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

06/10/2009, 11:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 942/951

05/10/2009, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/09/2009, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/09/2009, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009260021807 Complemento Livre:

16/09/2009, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2009, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

30/06/2009, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/06/2009, 10:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1562/1572

22/06/2009, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2009, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2009, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2009, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2009, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/04/2009, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2009, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000066283 Complemento Livre: DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

17/03/2009, 14:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 698/705

10/03/2009, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2009, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2009, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000037746 Complemento Livre: REPLICA DA AUTORA A CONTESTACAO DA UNIAO FEDERAL

24/02/2009, 04:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO (0008.2008.02786-CB) Complemento Livre: DA UNIAO FEDERAL

06/02/2009, 16:48

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 351/356

29/01/2009, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/01/2009, 17:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/01/2009, 17:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000006941 Complemento Livre: CONTESTACAO

19/01/2009, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2009, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2008, 16:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO (PFN) Complemento Livre:

03/12/2008, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000330822 Complemento Livre:

02/12/2008, 16:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2008, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/11/2008, 13:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 129/137

05/11/2008, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/10/2008, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2008, 08:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/10/2008, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO

16/10/2008, 08:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/10/2008, 09:09

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

09/10/2008, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/60

09/10/2008, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2008, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2008, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000263358 Complemento Livre: EMENDA A INICIAL

22/09/2008, 08:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 66/70

10/09/2008, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/08/2008, 17:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2008, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008140018199 Complemento Livre: REPLICA

17/07/2008, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000183772 Complemento Livre:

16/07/2008, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2008, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/07/2008, 12:27

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 86/91

27/06/2008, 08:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008140014476 Complemento Livre:

24/06/2008, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/06/2008, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/06/2008, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000157525 Complemento Livre: CONTESTACAO

13/06/2008, 12:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: CEF

03/06/2008, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2008, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2008, 08:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/05/2008, 10:06

Despacho

•06/07/2022, 17:41

Despacho

•23/05/2022, 14:43

Despacho

•08/02/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:47

Despacho

•08/02/2022, 15:21

Despacho

•10/12/2021, 17:39

Despacho

•17/09/2021, 15:09

Despacho

•14/09/2021, 16:16

Despacho

•29/07/2021, 16:58

Despacho

•29/07/2021, 16:58

Despacho

•23/06/2021, 11:58

Despacho

•08/06/2021, 17:16

Despacho

•27/05/2021, 16:27

Todos os documentos(39)

Sentença

•05/08/2022, 19:53

Sentença

•05/08/2022, 14:21

Despacho

•06/07/2022, 17:41

Despacho

•23/05/2022, 14:43

Despacho

•08/02/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:47

Despacho

•08/02/2022, 15:21

Despacho

•10/12/2021, 17:39

Despacho

•17/09/2021, 15:09

Despacho

•14/09/2021, 16:16

Despacho

•29/07/2021, 16:58

Despacho

•29/07/2021, 16:58

Despacho

•23/06/2021, 11:58

Despacho

•08/06/2021, 17:16

Despacho

•27/05/2021, 16:27

Despacho

•23/04/2021, 09:51

Despacho

•22/04/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 20:06

Despacho

•06/07/2020, 20:37

Despacho

•04/05/2020, 16:25

Despacho

•05/03/2020, 15:48

Despacho

•14/01/2020, 15:09

Despacho

•22/10/2019, 19:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2019, 12:06

Despacho

•23/07/2019, 18:22

Despacho

•04/07/2019, 21:06

Despacho

•15/03/2019, 17:43

Despacho

•14/03/2019, 16:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2019, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2019, 12:17

Despacho

•09/01/2019, 15:25

Despacho

•09/01/2019, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2018, 14:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2018, 14:49

Documento Comprobatório

•19/12/2018, 14:49

Documento Comprobatório

•19/12/2018, 14:49

Documento Comprobatório

•19/12/2018, 14:49

Documento Comprobatório

•19/12/2018, 14:48

Documento Comprobatório

•19/12/2018, 14:48