Procedimento Comum Cível 5004882-24.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004882-24.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON PINHEIRO FREIRES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004882-24.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço urbano, laborado em condições especiais, com o intuito de obter aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se, em resumo, que à época do requerimento encontravam-se preenchidos e comprovados os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 35502450). Em contestação, o INSS oferta impugnação à concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, postula a improcedência do pedido (Id 36373273). Juntou documentos. Cópia do procedimento administrativo nos Ids 37328537, 37328857 e 37328865. A autarquia pugnou pela intimação dos empregadores para juntada de “PPPs/LTCAT's” (Id 37991828). Consta réplica no Id 38021529. Requerimento do autor de produção de prova pericial no Id 38022309. Facultou-se a juntada de PPP’s ou a comprovação da impossibilidade de obtê-los, ao autor (Id 41415495). Documentos foram acostados pelo demandante (Ids 41633595 e 41633856). Indeferiu-se o pedido de produção de prova técnica (Id 47817184). Manifestação da autarquia no Id 53176179. É o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que não houve requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, inexiste qualquer decisão nesse sentido. Desse modo, reputo prejudica a impugnação à assistência judiciária gratuita. Passo ao exame do mérito. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[1] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[2], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[3] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[4]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[5]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[6]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo. Todavia, para que sejam elididas, deve haver efetiva produção de provas, em sentido contrário. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos. Considerando os argumentos descritos nos tópicos anteriores, passo à análise da pretensão. 15/05/1992 a 04/09/2006, 01/02/2007 a 11/10/2013 e 14/10/2013 a 15/12/2019 (praticante alt, engenheiro júnior, especialista, engenheiro chefe, NA meio ambiente, coordenador meio ambiente e coordenador de mahpi – Ferroban FerrovIas Bandeirantes S/A, Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda e Bagley do Brasil Alimentos Ltda – CTPS: Id 35460000, p. 04, 18 e 19 e PPP: Id 35459996, p. 01/03, 04/05 e 07/11): não considero especiais, pois as atividades não são passíveis a enquadramento por categoria profissional e os PPP’s denotam que não havia exposição a agentes nocivos previstos em lei. Observo que o PPP está formalmente perfeito e não há motivos para discordar das suas conclusões. Somado os tempos anotados na CTPS e no CNIS, verifico que o autor não dispunha de tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à época do requerimento administrativo (21/05/2019): 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias (planilha anexa). Mesmo considerando tempo posterior à DER, o autor não atingiria o suficiente para obter o benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo autor, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I e § 14, do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [2] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [3] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [4] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [5] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017 [6] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PINHEIRO FREIRES em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PINHEIRO FREIRES em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)