Procedimento Comum Cível 5004353-05.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004353-05.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE MELLO - SP417037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004353-05.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum, incialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, que objetiva reconhecimento de tempo de serviço urbano, laborado em condições especiais, com intuito obter aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se, em resumo, que se encontram atendidos os requisitos para obtenção do benefício, tendo em vista a documentação comprobatória dos tempos de labor indicados. Cálculos da contadoria no Id 34268738, p. 74/77. Reconheceu-se a incompetência do Juizado Especial Federal no Id 34268738, p. 78/79. Distribuídos os autos a esta Vara, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 34467798). Em contestação, o INSS postula a improcedência do pedido (Id 36055658). Conta cópia do processo administrativo[1]. Réplica no Id 37485007. A autarquia pleiteou a intimação dos empregadores para apresentação de LTCAT’s (Id 39113394). Requerimento de produção de prova pericial pelo autor no Id 39294988. O Juízo facultou a juntada de PPP’s pelo requerente ou a comprovação da impossibilidade de obtê-los (Id 42038192). Documentos foram acostados pelo demandante (Ids 44309267, 44531153, 44531158 e 44531161). Indeferiu-se o requerimento de provas (Id 47808602). Alegações finais das partes nos Ids 52382017 e 53172723. É o relatório. Decido. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[2] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[3], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[4] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[5]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[6]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[7]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo. Todavia, para que sejam elididas, deve haver efetiva produção de provas, em sentido contrário. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos. Passo à análise da pretensão. Períodos frequentados em escola pública profissional na condição de aluno-aprendiz podem ser reconhecido como tempo de serviço para fins de aposentadoria, desde que exista prova de recebimento de remuneração, ainda que indireta[8]. O autor frequentou curso de técnico em agropecuária entre 01/02/1985 a 20/12/1985, 24/02/1986 a 23/05/1986 (ETEC Antônio Junqueira da Veiga) e 27/05/1986 a 20/12/1988 (Colégio Técnico Agrícola José Bonifário). Conforme se depreende das certidões apresentadas[9], nos dois primeiros tempos não consta pagamento de remuneração. Já no último período, o requerente recebeu, a título de remuneração indireta, “ensino, alojamento, alimentação, assistência médica e odontológica”. Não existem nos autos outros elementos que evidenciam pagamento de retribuição pecuniária. Desse modo, entendo que apenas o tempo entre 27/05/1986 a 20/12/1988 (Colégio Técnico Agrícola José Bonifário) deve ser computado como tempo de serviço. Considero esse tempo especial, em razão do enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64 que prevê a especialidade da atividade dos "trabalhadores na agropecuária". O autor ainda pretende ver reconhecido como especiais os seguintes tempos: 06/03/1989 a 30/07/2008 e 10/01/2011 a 28/12/2014 (técnico agropecuário, encarregado de mecanização agrícola, supervisor de motomecanização e supervisor – Usina Santa Adélia S/A –CTPS: Id 34268737, p. 48/49; PPP: Id 34268738, p. 31/35): considero especial, o período de 06/03/1989 a 31/12/1995, devido à presença de defensivos agrícolas. Os demais tempos são comuns, pois o nível de ruído apurado está dentro dos patamares estabelecidos pela norma em vigor à época. 02/10/2008 a 02/08/2010 e 16/12/2014 a 22/05/2015 (gerente agrícola e coordenador de preparo de solo – Brenco Cia Brasileira Energia Renovável e Central Energia Vale do Sapucaí Ltda - CTPS: Id 34268737, p. 48 e 50; PPP: Id 34268738, p. 36/39): não considero especiais, tendo em vista que o autor não estava exposto a agentes nocivos no desempenho das suas funções. 16/05/2016 a 22/11/2016 (encarregado de transportes – Usina São Francisco S/A – CTPS: Id 34268737, p. 50; PPP: Id 34268738, p. 40/41): não considero especial, devido a presença de ruído de 82,30 dB(A), nível dentro do limite legal. As conclusões dos PPP’s são coerentes e harmônicas com as profissiografias apresentadas e não merecem reparos. Esse tipo de documento é satisfativo e dispensa a produção de outras provas. Todos eles encontram-se formalmente perfeitos, tendo sido realizados por profissionais qualificados para tanto. 11/10/2010 a 08/01/2011 (gerente de transporte e mecanização – Paulo Fernando Cavalcanti de Morais e outros – CTPS: Id 34268737, p. 49; PPP: Id 44531158): não considero especiais, pois a descrição das atividades é incompatível com a submissão habitual e permanente a hidrocarbonetos, bem a microorganismos previso em lei. O agente físico ruído está dentro do patamar previsto na legislação. Embora não haja indicação do nível de eletricidade, a leitura da profissiografia revela que não havia contato com rede de alta tensão. Por fim, observo que agentes ergonômicos não configuram atividade especial. Em suma, considero que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 27/05/1986 a 20/12/1988 e de 06/03/1989 a 31/12/1995. Somando-se os períodos reconhecidos nestes autos constato que o autor dispunha de tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, à época do requerimento administrativo (10/06/2019): 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias (planilha anexa). Convertidos os períodos especiais reconhecidos nesta sentença e somados aos demais tempos comuns anotados na CTPS, no CNIS e nas guias de recolhimento de contribuição previdenciária[10], observo que o autor dispunha de tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à época do requerimento administrativo: 35 (trinta e cinco) anos, 04 (dois) meses e 04 (quatro) dias (planilha anexa). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que: a) reconheça e averbe o período comum de 27/05/1986 a 20/12/1988; b) reconheça e averbe os períodos de 27/05/1986 a 20/12/1988 e de 06/03/1989 a 31/12/1995, laborados pelo autor como especiais; c) reconheça que o autor dispõe, no total, de 35 (trinta e cinco) anos, 04 (dois) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição comum, em 10/06/2019 (DER); d) conceda-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 10/06/2019. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Outrossim, em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% do valor dos atrasados, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 194.618.730-2; b) nome do segurado: José Roberto Duarte; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício (DIB): 10/06/2019 (DER). Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id 36124693, 36124905, 36124914, 36124924, 36124930 e 36124932. [2] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [3] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [4] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [5] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [6] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017. [7] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT. [8] ApelRemNec nº 5099132-61.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, TRF 3ª Região, 9ª Turma, j. 04.08.2021 e ApCiv nº 5325468-55.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, TRF 3ª Região, 8ª Turma, j. 27.07.2021. [9] Id 34268737, p. 43/44. [10] Id 34268738, p. 03/31.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DUARTE em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DUARTE em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)