Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005444-52.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005444-52.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO PEREIRA LINO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Apregoadas as partes, presente para a audiência na sede da Justiça Federal em Franca a parte autora; presentes por meio de videoconferência a advogada da parte autora – ANALEIDA BARBOSA MACHADO – OAB/SP 197.008; e a Procuradora Federal do INSS, Dra. Adriana Santos Marques Barbosa. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvida a testemunha a seguir nominada, cujo depoimento foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – Walter Tadeu Gomides, brasileiro, CPF 092.826.488-26, residente e domiciliado à Rua André Martini, 4944, Centro, Itirapuã/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. Em seguida, o INSS, pugnando pela palavra, ofertou proposta de acordo. Apreciada a proposta pela parte autora, foi aceita. Celebrado o acordo entre as partes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 487, III, “b”. O INSS declara que, na DER, a parte autora ostenta ao menos 180 (cento e oitenta) salários de contribuição para fins de carência na qualidade de empregado rural; por essa razão o INSS implantará o benefício de Aposentadoria por Idade Rural com DIB - Data de Início de Benefício 06/11/2019. A DIP - Data de Início do Pagamento é fixada em 01/01/2022. A RMI - Renda Mensal Inicial será calculada na forma da Lei 8.213/1991, levando em conta todos os salários de contribuição averbados em favor da parte autora, posto que se considera que todo seu histórico laboral foi realizado na qualidade de empregado rural, até os dias atuais. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, o valor correspondente será calculado administrativamente, e sobre o subtotal incidirá um deságio de 10% (dez) por cento. Sobre esse subtotal, incidirão correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O pagamento será realizado mediante expedição de requisitório pelo Juízo, após a implementação do benefício pela CEABDJ, que deverá comprovar nos autos a implementação do benefício e o cálculo das parcelas vencidas no prazo de 60 (sessenta) dais úteis a partir desta data de audiência. Os parâmetros de implementação do benefício seguirão o princípio Tempus Regit Actum, relativamente à DER e consequente DIB. A parte autora renuncia a qualquer pretensão revisional sobre o benefício cuja a implantação ora se determina. Sem custas e honorários (Lei 9.099/1995, artigo 55). Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput). Registro eletrônico. Publique-se. Saem os presentes intimados. Oficie-se à CEABDJ. Encerrada a audiência". FRANCA, 9 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0005444-52.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(375)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA LINO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)