Cumprimento de sentença 0002387-79.2008.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002387-79.2008.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NHYRO BANDEIRA COUTINHO FILHO, MARCOS ANDRE COUTINHO, THAYS EUGELIA COUTINHO NAHUZ, TANIA REGINA COUTINHO LOURENCO, NHYRO BANDEIRA COUTINHO, JOSEPHA CASAS MENDONCA COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 TERCEIRO INTERESSADO: NHYRO BANDEIRA COUTINHO, JOSEPHA CASAS MENDONCA COUTINHO, THAYS EUGELIA COUTINHO NAHUZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO - SP242767 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002387-79.2008.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de NHYRO BANDEIRA COUTINHO FILHO, MARCOS ANDRÉ COUTINHO, THAYS EUGÉLIA COUTINHO NAHUZ e TANIA REGINA COUTINHO LOURENÇO, sucessores de Nhyro Bandeira Coutinho e Josepha Casas Mendonça Coutinho, aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte impugnada apontou como devido o valor de R$ 381.437,73 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), sendo R$ 346.761,58 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) relativos ao principal e R$ 34.676,15 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos) relativos aos honorários sucumbenciais, ambos posicionados para 11/2016. Intimada, a CEF apresentou impugnação, apontado como devido o montante de R$ 131.023,71 (cento e trinta e um mil e vinte e três reais e setenta e um centavos), sendo R$ 119.112,46 (cento e dezenove mil, cento e doze reais e quarenta e seis centavos) referentes ao crédito principal e R$ 11.911,25 (onze mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos posicionados para 11/2016. Na mesma ocasião, a CEF efetuou os depósitos dos valores que entende corretos (R$ 119.112,46 e R$ 11.911,25), bem como da diferença entre o principal apurado pela exequente e por ela (R$ 215.737,87). No curso da execução, foi deferido o levantamento dos valores incontroversos (R$ 119.112,46 e R$ 11.911,25) pelos impugnados e os patronos que foram inicialmente constituídos pelos sucedidos, na forma da decisão de fls. 355/357 dos autos físicos (fls. 34/38 do Id. 98566529). Diante da controvérsia acerca da parcela remanescente, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, que, por três vezes, manifestou-se, tendo a CEF concordado com o cálculo apresentado e a parte impugnada discordado de sua apuração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulsar dos autos, observa-se que a sentença de extinção proferida por este Juízo foi objeto de apelação pela parte impugnada, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região dado provimento ao apelo “para determinar à CEF que apresente os extratos ou microfilmagens relativas às contas-poupança agência 198, conta n° 013.422098-6 e agência 0221, conta n° 13.791455-9 e, comprovados os saldos retidos, que restitua ao autor as diferenças existentes entre os percentuais que deveriam ter sido aplicados na correção monetária das cadernetas de poupança (IPC de 42,7%, relativo a janeiro de 1989) e o que foi efetivamente utilizado”. No tocante aos consectários, dispôs-se que “Aplicável a correção monetária pela Resolução 561/07 do CJF, na esteira de precedentes do E. STJ (STJ EREsp 316.675/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 03.09.07). Relativamente ao pleito dos juros remuneratórios, estes são devidos no percentual capitalizado de 0,5% desde a data em que deveriam ter sido creditados até o encerramento da conta-poupança, consoante o contrato firmado entre o poupador e o agente financeiro. (...) Considerando-se que a citação deu-se sob a égide do Código Civil de 2002, em atendimento aos arts. 405 e 406, aplicável à espécie tão somente a Taxa Selic, em razão de sua natureza híbrida, excluídos quaisquer outros critérios de correção monetária ou juros. (...) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na esteira da jurisprudência desta E. Turma Recursal”. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, ambas as partes apresentaram os seus cálculos e, diante da divergência, a Contadoria Judicial foi acionada e efetuou apuração similar à da CEF. O cotejo dos três cálculos e a análise detida dos fundamentos da irresignação dos impugnados contra o cálculo da Contadoria Judicial permitem concluir que o principal ponto de divergência entre as partes consiste, ante a ausência de extratos bancários nos autos, no “desconto” de valores que teriam sido supostamente pagos aos impugnados. De forma veemente, aduz a parte impugnada que não há prova de que qualquer tipo de correção monetária tenha recaído sobre as cadernetas de poupança dos sucedidos e que, apesar de instada diversas vezes, a CEF não acostou aos autos documentação comprobatória de tais lançamentos. Com efeito, é indiscutível a ausência de extratos bancários nos autos. Esse foi justamente o motivo determinante da extinção sem resolução do mérito por este Juízo e, não obstante as sucessivas intimações da impugnante para apresentá-los, eles jamais foram juntados aos autos por razões já expostas no curso do feito. Ocorre que a alegação da parte impugnada de que nenhum tipo de correção teria recaído sobre as contas dos autores contradiz a pretensão que ela própria expôs na petição inicial. Vejamos o relato que se fez na exordial: “(...) Na ocasião do Plano Verão, a requerida, ao invés de corrigir o respectivo saldo utilizando o índice previsto no Decreto-lei n° 2.284/86, que usa corno base o IPC/IBGE, o qual, na época, era de 42,72%, empregou o índice estabelecido pela Medida Provisória n° 32/89, ulteriormente convertida na Lei n° 7.730/89, que determinava a aplicação do índice de 22,3589% (LTF), o que, por consequência, gerou uma diferença de valores em detrimento dos requerentes”. Ao apurar o valor da causa, a parte autora, ora impugnada, o fez justamente a partir da comparação entre o índice almejado (42,72%) e o índice que afirmou ter sido aplicado (22,3589%). Defender neste momento processual que nada foi pago pela CEF é contraditória e beira a má-fé, visto que, até então, a aplicação do índice impugnado (22,3589%) era fato incontroverso. Nem mesmo a ausência dos extratos bancários e a inversão do ônus probatório em desfavor da CEF é capaz de sustentar a alegação da parte impugnada, na medida em que a causa de pedir exposta por ela não pode ser alterada por ocasião do cumprimento de sentença. De forma perspicaz e precisa, a Contadoria Judicial atentou-se a esse fato e esclareceu que “não foram descontados os índices expurgados, ou seja, computou a totalidade de 42,72%”. Além disso, em sua primeira manifestação, a Contadoria já havia deixado claro que a parte impugnada havia considerado a correção monetária juntamente com a Selic, o que se dissocia dos parâmetros fixados no v. acórdão. Ao revés das afirmações infundadas da parte impugnada sobre a Contadoria do Juízo, esclareço que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Da leitura da r. sentença (fls. 63/67) e do v. acórdão transitado em julgado (fls. 70/76) extrai-se que, nos autos subjacentes, foi reconhecido tempo de serviço prestado no período de 30.09.1978 a 06.09.1981 com a finalidade de aumentar o percentual do cálculo da aposentadoria, asseverando-se que, quanto à correção monetária, deveriam ser excluídos os critérios previstos pela súmula nº 71 do TFR. A parte autora apresentou seus cálculos às fls. 120/136 e o INSS à fl. 117. Ante a divergência das partes acerca do critério adotado para o cumprimento da obrigação de fazer, o r. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se verificar "se a revisão da RMI do autor (auxílio-doença) foi efetuada nos termos do julgado" (fl. 150). 2. A Contadoria do Juízo apurou o valor devido, esclarecendo que, a despeito do que alegou a parte autora, o fato de o julgado ter determinado o cômputo do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho não implicaria em alteração do PBC ou dos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão do benefício, mas sim na elevação do coeficiente aplicado ao salário de benefício (fl. 154). Inconformada, a parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (fls. 158/177), oportunidade em que aduziu, em suma, que "a percepção de 03 salários adicionais, durante 03 anos, conforme reconhecido judicialmente, faz elevar não só o coeficiente aplicado ao seu salário de benefício, como também a própria base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios" (fl. 160). 3. Ocorre que o Setor Especializado em cálculos da Justiça Federal ratificou aqueles cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fl. 179), esclarecendo que a r. sentença havia condenado o INSS a revisar o benefício desde o início, computando o tempo de serviço relativo ao período de 20.09.1978 a 06.09.1981, sendo que o v. acórdão alterou apenas o critério de correção monetária das diferenças. Assim, a despeito do que alegou a parte agravante, o que foi decidido resultaria, apenas, na majoração do coeficiente a ser aplicado ao salário de benefício, em função do aumento do tempo de serviço, de modo que o cálculo do contador judicial estaria em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado. 4. In casu, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que tais cálculos gozam de presunção de veracidade e considerando que a parte agravante não trouxe aos autos elemento suficiente que os infirmasse. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484835 - 0025445-78.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO. 1. A simples discordância dos cálculos elaborados pela Contadoria, sem a demonstração de que houve erro grosseiro por parte daquele Setor, não é suficiente para que seja acolhido pedido de perícia contábil. 2. O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública explicitada na sentença, militando em seu favor a presunção júris tantum do exato cumprimento da norma legal. 3. Agravo improvido. Decisão mantida." (Processo AG 200702010132092 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159533 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::25/04/2008 - Página::544 Data da Decisão 17/03/2008 Data da Publicação 25/04/2008) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência sobre os cálculos apresentados pelas partes, esta deve ser dirimida por meio da conta já elaborada pelo contador do juízo, que possui fé pública e está isento da influência das partes. Precedentes desta Corte. 2. A base de cálculo dos honorários advocatício foi determinada com acerto, eis que corresponde até a data da decisão monocrática. 3. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0005626-87.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 em 02/07/2014) Por conseguinte, deve prevalecer o título executivo judicial transitado em julgado e exatamente nesse sentido foram elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial. Diante da constatação de que a CEF elaborou os cálculos para novembro/2016, mas que o depósito foi realizado apenas em março/2017, deve ser adimplida, em complemento, portanto, apenas as diferenças apuradas pela Contadoria do Juízo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação da CEF e determino o prosseguimento da execução tão somente para o pagamento dos valores remanescentes do valor principal de R$2.005,45 (dois mil e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e R$200,55 (duzentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que tais valores foram atualizados pela Contadoria do Juízo apenas até 03/2017, faz-se necessária sua evolução até os dias atuais. Considerados os parâmetros fixados no v. acórdão e no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (itens 4.2.1 e 4.2.2), os critérios para a correção monetária e juros de mora nas ações condenatórias em geral devem se dar de acordo com a taxa Selic. Ao menos desde 01/2003, a taxa mensal de capitalização dos juros de mora adotada para devedor não enquadrado como Fazenda Pública (como é o caso dos autos) é a Taxa Selic e, nos termos da Nota 1 (tópico 4.2.2), é vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Sendo assim, a execução deve prosseguir para pagamento dos valores remanescentes do valor principal de R$2.553,94 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), e R$255,39 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais (10% do principal), nos moldes da tabela abaixo. Mês/Ano Valor Histórico Selic Anterior SELIC Valor Histórico Selic Selic Anterior Total ( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E = B ) ( F = B * D ) ( G = C ) ( H ) 03/2017 2.005,45 0,273500 2.005,45 548,49 0,00 2.553,94 Resultado da conta Data Base: Valor Total Principal Selic Atualizado até: 02/2022 2.553,94 2.005,45 548,49 Com o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 3995, PAB da Justiça Federal de Franca, para: i) transferir o valor do crédito principal de R$ 2.553,94, depositado na conta nº 3995.005.864.00231-9 (fl. 243 dos autos físicos – fl. 151 do Id. 98566527), para as contas informadas pelos herdeiros (fls. 402/403 dos autos físicos – fls. 11/12 do Id. 98566530), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um; ii) transferir o valor dos honorários de sucumbência de R$ 255,39, depositados na conta nº 3995.005.864.00231-9 (fl. 243 dos autos físicos – fl. 151 do Id. 98566527), para a conta bancária informada pelos advogados inicialmente constituídos pelos sucedidos (fl. 401 dos autos físicos – fl. 10 do Id. 98566530); iii) apropriar-se do saldo remanescente em favor da CEF. Noticiado todos os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive os advogados inicialmente constituídos pelos sucedidos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, vias desta decisão servirá de ofício/mandado. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEPHA CASAS MENDONCA COUTINHO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NHYRO BANDEIRA COUTINHO FILHO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NHYRO BANDEIRA COUTINHO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE COUTINHO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAYS EUGELIA COUTINHO NAHUZ em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA COUTINHO LOURENCO em 01/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Despacho em 25/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(276)