Execução Fiscal 5000277-78.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.394,51

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

IDELMARA RIBEIRO MACEDO

OAB/MS 9853·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DA COSTA CARDOSO

OAB/MS 12532·CPF·Representa: Autor

NOHAD ABDALLAH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:48

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:54

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:50

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 18:19

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 18/04/2022

10/06/2022, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:32

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:48

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:54

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:57

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 18:57

Despacho

•10/06/2022, 18:50

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Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:50

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 18:19

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 18/04/2022

10/06/2022, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:32

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ANTONIO DE LIMA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-78.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa em face de Eva Vieira de Lima. Foram bloqueados valores pecuniários e veículos cadastrados no CPF indicado na certidão de dívida ativa - 240348418. Antonio de Lima, portador do CPF indicado na certidão de dívida ativa, comparece aos autos e informa que é terceiro alheio a causa, e que exercia o trabalho de eletricista quando estava na ativa - 241752232. Em consulta ao sistema da Receita Federal, observou-se que o Conselho pretendia ajuizar a execução em face da esposa de Antonio de Lima, contudo, indicou CPF equivocado na certidão de dívida ativa. Tendo a Administração incluído o CPF de terceiro na certidão de dívida ativa, patente sua nulidade, já que a inscrição em dívida ativa se deu em desfavor de terceiro sem qualquer legitimidade para responder pelo débito. Assim sendo, é EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Libere-se imediatamente a penhora realizada em nome do terceiro Antonio de Lima. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:06

Juntada de documento digitalizado

08/02/2022, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2022, 16:50

Conclusos para decisão

07/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/02/2022, 18:44

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:25

Mandado devolvido cumprido

21/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de diligência

21/01/2022, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/07/2021, 20:09

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 17:08

Expedição de Carta de citação.

04/12/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 16:31

Conclusos para despacho

28/07/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 10:06

Conclusos para despacho

13/04/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 17:41

Conclusos para despacho

30/05/2019, 19:19

Juntada de Petição de custas

19/03/2019, 15:33

Expedição de Certidão

20/02/2019, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/02/2019, 11:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/02/2019, 10:07

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 10:07

Sentença

•08/02/2022, 15:06

Sentença

•07/02/2022, 16:50

Despacho

•27/01/2021, 17:08

Despacho

•29/07/2020, 16:31

Despacho

•13/04/2020, 15:08

Despacho

•23/10/2019, 18:32

Procuração/Habilitação

•20/02/2019, 10:07