Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009553-05.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009553-05.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EURIDECE INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO LUIZ DOS SANTOS SILVA - SP277791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Passo a decidir sobre saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I - Questões processuais pendentes Não há. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos A qualidade de segurado do falecido encontra-se incontroversa. Resta pendente demonstração da qualidade de dependente da autora. Da parte da autora, deve provar ter mantido relação estável com o falecido como se fossem casados e qual foi sua duração. A Lei nº 13.846/2019 modificou a forma de produção de prova da união estável, passando a exigir, a exemplo do que há muito sucede com tempo de serviço (art. 55, §3º, Lei nº 8.213/1991), o início de prova material. Tal mudança legislativa aplica-se imediatamente, pois se trata de norma instrumental. Não diz respeito, assim, a direito material, não repercutindo na proteção constitucional do direito adquirido. Já houve discussões semelhantes em função de modificações legais no campo previdenciário. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente, à imposição legal de apresentar início de prova material para pensão mensal vitalícia devida a seringueiros (art. 54, ADCT), entendeu que a inovação legal aplicava-se, desde logo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (STF, Pleno, ADI 2555 / DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241 – destaques nossos) Portanto, faz-se indispensável observar exigência de início de prova material. Ou seja, a prova deve dar-se por documentos (aos menos, inicio de prova material) e testemunhos. III - Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não verifico situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade às partes de cumprirem com o encargo, nem maior facilidade de obtenção da prova do fato pela parte contrária, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Mais a mais, no item anterior, já destaquei os fatos referidos na inicial e contestação que deverão ser objeto de prova pelas partes. IV - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito O mérito compreenderá a análise da demonstração do implemento dos requisitos para a concessão da pensão, na forma disposta pela legislação previdenciária. V - Audiência de instrução e julgamento Fica-se no aguardo do requerimento das partes quanto à oitiva de testemunhas. Acaso pedida, autora deverá ser ouvida em depoimento pessoal. VI – Deliberações finais Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009553-05.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se autora a apresentar eventual início de prova material no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer, se for o caso, oitiva de testemunhas, já apresentando respectivo rol. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIDECE INACIO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIDECE INACIO DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(22)