Execução de Título Judicial 5000129-24.2021.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000129-24.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER NERI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GRAZIELLA HADJINLIAN - SP261720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000129-24.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, FRANCISCO XAVIER NERI DE OLIVEIRA, em face da sentença prolatada no ID 187027498, que julgou improcedente o pedido. Alega o embargante a existência de contradição, tendo em vista que os fatos ocorreram nas dependências da agência bancária da ré. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Tempestividade Sentença prolatada em 16/12/2021 (ID 187027498) e publicada em 21/01/2022. Embargos de declaração opostos em 26/01/2022 (ID 240568112); portanto, tempestivos. 2) Mérito Não reconheço a existência da contradição alegada, tendo em vista que constou da narrativa da petição inicial que no dia dos fatos o autor utilizou-se de caixa eletrônico 24hs situado nas dependências do mercado Joanin. A toda evidência, a insatisfação da parte autora em relação aos fundamentos da sentença deve ser veiculada por meio do recurso adequado ao fim colimado Em síntese, a discussão quanto ao acerto ou desacerto da sentença em relação à análise dos fatos, ao exame das provas ou à aplicação do Direito ao caso concreto, constitui matéria completamente alheia à restrita finalidade dos embargos de declaração. Assim sendo, inexistindo na sentença o vício alegado pela parte embargante, rejeito os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte autora, porquanto tempestivamente opostos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, data do sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER NERI DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)