Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000281-03.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000281-03.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCEBIADES SERGIO CREMONEZI Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-B, MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364, NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000281-03.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Trata-se de ação ajuizada por ALCEBÍADES SÉRGIO CREMONEZI, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 41/03/09/2020, com DIB em 03/09/2020, mediante o reconhecimento judicial, para fins de contribuição e carência, dos períodos de 01/11/1971 a 15/02/1972, 10/08/1973 a 20/12/1973, 08/01/1974 a 22/02/1974, 21/03/1974 a 02/10/1974, 14/10/1974 a 11/04/1975, 14/05/1975 a 18/10/1977, e 20/10/1977 a 07/12/1977, bem como das contribuições que alega haver efetuado por GPS nos períodos de 01/11/1992 a 31/08/1993, 01/03/1997 a 31/08/1997, e 01/08/2020 a 02/09/2020. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de matéria de fato e de direito, não existe necessidade de produção de outras provas, nem oral, nem pericial, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. 2.1 Do benefício de aposentadoria por idade O benefício de aposentadoria por idade veio assim delineado ao ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 em sua redação original: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;(....)” A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação do caput do artigo 202, e passou a disciplinar no §7o do art. 201: §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (....) A Lei nº 8.213/91 regulamenta a matéria: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Vê-se, da regulamentação, que além do implemento do requisito idade, a lei previdenciária exige o cumprimento do prazo de carência. A carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade vem prevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais Ocorre que a Lei nº 8.213/91 irrompeu com a ordem jurídica anterior, pois a carência exigida pela CLPS/84 para a concessão de aposentadoria por idade era de 60 contribuições. Em face desta inovação, a Lei de Benefícios introduziu em seu texto a regra de transição, constante no art. 142, para assegurar transição menos traumática aos segurados da Seguridade Social que já o eram ao tempo da nova Lei de Benefícios. Assim, a conclusão é que, para concessão da aposentadoria por idade, é necessário o implemento da idade e o cumprimento da carência, sendo desnecessária a manutenção da qualidade de segurado, conforme entendimento sedimentado no E. STJ (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 APELAÇÃO CIVEL, Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicação DJ 18/09/2000). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o sistma previdenciário brasileiro doi amplamente alterado, e, via de regra, o segurado do RGPS passou a ter direito de se aposentar com 65 anos de idade e uma carência mínima de 20 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e carência de 15 anos de contribuição, se mulher. Assim, a RMI passou a ser calculada com base em 60% de todos os salários-de-contribuição a partir de 07/1994, acrescido de 2% por ano que exceder a carência mínima necessária. 2.2 Dos períodos constantes em CTPS Requer a autora que sejam averbados, como tempo de contribuição e carência, os períodos de 01/11/1971 a 15/02/1972, 10/08/1973 a 20/12/1973, 08/01/1974 a 22/02/1974, 21/03/1974 a 02/10/1974, 14/10/1974 a 11/04/1975, 14/05/1975 a 18/10/1977, e 20/10/1977 a 07/12/1977. Alega que tais períodos encontram-se registrados em CTPS mas não foram computados pelo INSS quando do cálculo do tempo de contribuição. Os dois últimos períodos foram apenas parcialmente considerados, tendo sido computados apenas 01 (uma) contribuição para cada um deles. Pois bem, desde sua criação, em 1989, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ganhou importância de forma acelerada, logo se tornando a principal ferramenta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para armazenamento e consulta das informações relativas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, o disposto no art. 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS serve como prova para fins de demonstrar tempo de serviço, considerado como tempo de contribuição. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade, todavia tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. Por fim, registro que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assentou a possibilidade de reconhecimento, inclusive para efeitos de carência, de tempo de serviço exercido por segurado empregado rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91 (Processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805). No mesmo sentido, ressalto que a interpretação literal da legislação, conforme defendida pelo INSS, foi afastada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento do REsp 1352791/SP. Logo, ao trabalhador empregado rural com registro em CTPS é permitido averbar, para efeitos de contribuição e de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n° 8.213/91. Colhe-se dos autos que a CTPS nº 69872, série 289ª foi emitida em 18/11/1971 em nome da parte autora (fls. 12/36 do ID 61374384). As anotações relativas aos períodos descritos na inicial encontram-se à fls. 14/17 do ID 61374384. Referidas anotações possuem registros de admissão e demissão, remuneração, cargo exercido pelo trabalhador, local de prestação do serviço, assinatura e carimbo dos empregadores. As anotações dos contratos de trabalho na CTPS da parte autora estão regulares e em ordem cronológica, sem indícios de rasuras ou outros defeitos formais. Há anotação de recolhimento de contribuição sindical no período, bem como registro de alterações de salários e de férias, além de opção pelo FGTS em relação a todos os vínculos empregatícios. Assim, reconheço, para fins de contribuição e carência, os períodos de 01/11/1971 a 15/02/1972, 10/08/1973 a 20/12/1973, 08/01/1974 a 22/02/1974, 21/03/1974 a 02/10/1974, 14/10/1974 a 11/04/1975, 14/05/1975 a 18/10/1977, e 20/10/1977 a 07/12/1977. 2.3 Dos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte facultativo Requer o autor, ainda, o reconhecimento judicial das contribuições que alega haver efetuado por GPS nos períodos de 01/11/1992 a 31/08/1993, 01/03/1997 a 31/08/1997, e 01/08/2020 a 02/09/2020. Observo, primeiramente, que a contribuição relativa ao período de 01/08/2020 a 02/09/2020 não pode ser computada, uma vez que a DIB do benefício – 03/09/2020 – é anterior ao efetivo pagamento, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias se dá até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. Com relação aos recolhimentos relativos aos períodos de 01/11/1992 a 31/08/1993 e de 01/03/1997 a 31/08/1997, os documentos apresentados pelo INSS junto à contestação (ID 61374394) indicam que estes não foram considerados em razão de concomitância com outros vínculos. Todavia, da análise da planilha de contagem de tempo juntada às fls. 133/135 do ID 61374384 percebe-se não haver concomitância integral dos períodos. Isso porque há registro de vínculos empregatícios – e contribuições – entre 01/09/1993 e 11/03/1997 e entre 01/09/1997 e 31/12/2000, havendo, portanto, concomitância apenas em relação à competência de 03/1997. Assim, não havendo outras irregularidades no tocante a tais recolhimentos, e afastada a alegação da Autarquia Previdenciária, devem os períodos de 01/11/1992 a 31/08/1993 e 01/04/1997 (em decorrência da concomitância apontada em relação à competência de 03/1997) a 31/08/1997 ser considerados para fins de contribuição, uma vez que ouve o efetivo recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurado facultativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para os fins de: a) reconhecer, para fins de contribuição e carência, os períodos de 01/11/1971 a 15/02/1972, 10/08/1973 a 20/12/1973, 08/01/1974 a 22/02/1974, 21/03/1974 a 02/10/1974, 14/10/1974 a 11/04/1975, 14/05/1975 a 18/10/1977, e 20/10/1977 a 07/12/1977, devidamente anotados em CTPS, que deverão ser averbados no bojo do processo administrativo relativo ao NB 41/198.644.692-9; b) reconhecer, como tempo de contribuição, os períodos de 01/11/1992 a 31/08/1993 e de 01/04/1997 a 31/08/1997, que deverão ser averbados no bojo do processo administrativo relativo ao NB 41/198.644.692-9; c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar o benefício de aposentadoria por idade urbana da parte autora – NB 41/198.644.692-9, desde a DIB, em 03/09/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde a DIB, em 03/09/2020, ante a não ocorrência de prescrição. Consectários legais: a) juros de mora, desde a mora do INSS e até a data de expedição do precatório ou do RPV (STF, RE 579431, j. em 19/04/2017), mediante aplicação dos critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano), observando a forma decrescente para as parcelas devidas; b) atualização monetária, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3), mediante aplicação do índice INPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, 08 de fevereiro de 2022. ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE – NB 41/198.644.692-9 RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 03/09/2020 ATRASADOS: A CALCULAR PERÍODOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: - DE 01/11/1971 A 15/02/1972 - DE 10/08/1973 A 20/12/1973 - DE 08/01/1974 A 22/02/1974 - DE 21/03/1974 A 02/10/1974 - DE 14/10/1974 A 11/04/1975 - DE 14/05/1975 A 18/10/1977 - DE 20/10/1977 A 07/12/1977 - DE 01/11/1992 A 31/08/1993 - DE 01/04/1997 A 31/08/1997 ****************************************************************** HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCEBIADES SERGIO CREMONEZI em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

Decorrido prazo de ALCEBIADES SERGIO CREMONEZI em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)