Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003107-46.2013.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003107-46.2013.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELINA DA SILVA ROSA SALVETTI, SERGIO SALVETTI JUNIOR, KAYNAN DA SILVA ROSA SALVETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111-N Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111-N Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO - SP166111-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003107-46.2013.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O feito estava sobrestado, aguardando julgamento do recurso repetitivo. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 979, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Ocorre que o STJ modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, considerando a referida modulação, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA ROSA SALVETTI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SALVETTI JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYNAN DA SILVA ROSA SALVETTI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA ROSA SALVETTI em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SALVETTI JUNIOR em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYNAN DA SILVA ROSA SALVETTI em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)