Execução Fiscal 5003264-87.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5003264-87.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: JANAINA DANTAS DA SILVA DESPACHO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003264-87.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados CITE-SE a parte executada, pela via postal, para no prazo de 05 (cinco) dias,PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, promover a GARANTIA da execução nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Enviada a carta de citação, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, ARRESTEM-SE, com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, bloqueiem-se, eletronicamente, ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD. A Central de Mandados incluirá a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Protocole-se, desde já, a minuta de bloqueio pelo Oficial de Justiça no respectivo sistema, e a consulta do resultado, na forma do artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: b.1) desbloqueiem-se valores irrisórios, assim considerados aqueles com montante igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), em virtude do custo de operacionalização da transferência. b.2) manifeste-se o executado, em 5 dias sobre: i) indisponibilidade dos ativos financeiros; ii) eventual impenhorabilidade (CPC, 854, § 3º c/c 833); iii) indicação, no caso de indisponibilidade excessiva em mais de uma instituição financeira, de qual delas pretende a transferência para a conta judicial, para desbloqueio do excedente. No silêncio, a escolha será feita por este juízo; b.3) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converta-se em penhora, transferindo o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3. Em consideração ao princípio da celeridade e economia processual, pesquisem-se, simultaneamente, veículos, através do sistema RENAJUD, devendo o Oficial de Justiça: a) inserir a restrição de transferência; b) colacionar as informações relacionadas ao endereço do veículo e restrições RENAVAM (disponíveis somente no ícone “retirar restrições”). 4. EFETIVADA a penhora, INTIME-SE a parte executada, de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 5. Cientificam-se os interessados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. 6. CUMPRA-SE, servindo de CARTA DE CITAÇÃO e MANDADO DE ARRESTO/PENHORA uma via deste despacho, itens 1 a 5. 7. Em caso de citação negativa, frustrados os meios de busca de novos endereços, comprovada nos autos, cite-se por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 8. Ocorrendo pagamento integral, parcelamento da dívida ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 9. SILENTE A PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, determina-se a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF. Este juízo não controlará prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito, quando for do seu interesse. Os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, quanto ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se iniciará, imediatamente, após 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Intime-se. JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

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