Execução de Título Judicial 0008342-23.2015.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0008342-23.2015.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A RECORRIDO: PAULO ROGERIO ANDRADE ORTIZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI - SP248999 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008342-23.2015.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A RECORRIDO: PAULO ROGERIO ANDRADE ORTIZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI - SP248999 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807-A RECORRIDO: PAULO ROGERIO ANDRADE ORTIZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI - SP248999 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão deu parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que os juros de mora sobre as parcelas devidas a título de seguro desemprego incidissem a partir da data da citação, mantendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange à condenação em danos morais, assim ficou decidido: (...) No caso dos autos, restou comprovado que o benefício de seguro desemprego do autor foi indevidamente cessado, em razão de informação equivocada nos cadastros públicos de que o autor estava empregado na empresa Vera Regina Romano – ME em decorrência de erro na informação do PIS do funcionário (fl. 19 do arquivo 01). O autor interpôs recurso da decisão administrativa, o qual foi indeferido (fl. 04 do arquivo 19). Entendo que restou comprovado, ainda, o nexo causal entre a conduta administrativa e os alegados danos sofridos pelo demandante, não se havendo que falar em culpa de terceiro; isso porque, mesmo levado o equívoco ao conhecimento da ré no recurso administrativo, foi mantida a suspensão do benefício do autor. As considerações da recorrente no sentido de que o servidor público teria agido conforme a lei ao determinar a suspensão do benefício diante da informação de reemprego no sistema confundem ato ilícito com culpa. Se a informação do sistema estava equivocada e o autor fazia jus à manutenção do benefício, é evidente que a sua suspensão configura ato ilícito, uma vez que praticado sem amparo nas normas jurídicas, não tendo os sistemas eletrônicos a capacidade de se sobrepor ao direito positivo. O fato de o agente público não ter agido de forma imperita, imprudente ou negligente, porque observou a informação constante dos cadastros públicos, demonstra tão somente que não agiu de forma culposa, o que é irrelevante para a responsabilidade do Estado, que, como visto acima, é objetiva. Tratando-se de supressão indevida de benefício de natureza alimentar, que a parte autora vinha recebendo corretamente, entendo caracterizado prejuízo de ordem moral, que supera o mero aborrecimento. É importante notar que o benefício em questão visa à proteção do risco social do desemprego involuntário, oferecendo proteção por determinado período para que o segurado, surpreendido pela demissão, possa buscar sua recolocação no mercado de trabalho. Veja-se que a existência do dano moral é modernamente fixada tão somente pelo ato da violação do direito, da norma legal, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, das quais se extrai a presunção de que houve violação a direitos da personalidade, não sendo necessária a demonstração concreta de dor, sofrimento, abalo, até porque é impossível penetrar-se na alma humana para extrair o que ali habita. Mantenho, assim, o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor. No caso concreto, a discussão diz respeito ao Tema nº 182, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, ipso facto, o direito à indenização por danos morais”. De fato, no caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu da suspensão do pagamento do seguro desemprego ao autor, em virtude de informação equivocada nos cadastros públicos de que o autor estava empregado em outra empresa. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova do sofrimento psicológico em inúmeros situações. No entanto, no presente caso, não se configura o dano moral in re ipsa. Embora tenha ocorrido a ausência de renda esperada à época do indeferimento do benefício, a discussão não resulta na condenação em danos morais. A narrativa dos fatos na inicial consiste em alegações acerca do desemprego e, portanto, não caracteriza danos que extrapolam a esfera patrimonial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008342-23.2015.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte ré, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas de seguro desemprego e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Pedido de Uniformização foi provido e determinada a devolução dos autos para realização de eventual juízo de retratação quanto ao dano moral in re ipsa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008342-23.2015.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, em juízo de retratação, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para afastar a condenação em danos morais e também para determinar que os juros de mora sobre as parcelas devidas a título de seguro desemprego incidam a partir da data da citação, conforme originalmente decidido no acórdão recorrido e que restou incontroverso. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. É o voto. E M E N T A JUIZO DE RETRATAÇAO. JUROS DE MORA IN RE IPSA. SEGURO DESEMPREGO INDEVIDAMENTE SUSPENSO. 1. Em sede de juízo de retratação, dar provimento ao recurso da ré para afastar a condenação em danos morais no caso de suspensão de pagamento de seguro desemprego em virtude de informação errônea nos cadastros da ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(114)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ANDRADE ORTIZ em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(21)