Procedimento Comum Cível 5002609-17.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002609-17.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STANLEY ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LOESER - SP120084 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002609-17.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ordinária que visa a condenação da União à restituição do valor de R$ 561.343,51, recolhidos pela autora na ocasião da retificação da DI 18/0643599-5. Alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a fabricação, comercialização e exportação de produtos eletrônicos, produtos de iluminação, moldes e ferramentas utilizados para fabricação de produtos eletrônicos e de iluminação; b) foi contratada por um de seus clientes para fabricação e entrega de faróis e lanternas para automóveis. Para o cumprimento da obrigação contratual assumida, se viu forçada a importar moldes em aço para injeção de peças plásticas por câmara quente, indispensáveis para possibilitar a fabricação dos produtos que lhe foram encomendados; c) conforme se verifica por meio da Fatura Comercial Nº BF000135, diversos moldes foram encomendados junto à Stanley Eletric Co. Ltd (empresa sediada no Japão e que pertence ao mesmo grupo econômico do qual a Autora faz parte); d) tais moldes foram produzidos pela Stanley Eletric Co. Ltd. de acordo com características específicas determinadas pela autora; e) providenciou toda a documentação necessária para a regular importação dos moldes acima descritos, e mais especificamente a Declaração de Importação DI 18/0643599-5; f) a autoridade aduaneira apresentou exigências, incluindo a aplicação de multa pela importação sem a emissão de Licença de Importação (LI); g) mesmo sabendo ser indevida a cobrança que lhe era imposta, optou pela retificação da DI 18/0643599-5 nos termos do que fora indicado pela autoridade aduaneira e recolheu multa no valor total de R$ 595.274,05; h) parte da multa administrativa em questão é inaplicável ao presente caso e foi recolhida indevidamente; i) em razão da exigência ¥3 apontada na conferência do canal vermelho, o montante de R$ 33.930,54 foi recolhido nos termos do que consta no Art. 711, III do Decreto 6.759/09 e não está abrangido no pedido de repetição de indébito objeto da presente ação; j) observou todos os procedimentos indicados pelo Governo Brasileiro nas orientações disponibilizadas ao importador no portal Invest & Export Brasil e na legislação em vigor na ocasião da importação; k) a Licença de Importação (LI) não se aplica ao caso dos autos, que não se enquadra em nenhuma das opções descritas nos Art. 14 e 15 Portaria Secex 23/2011; l) não obstante, na conferência do canal vermelho foi apontado pelas autoridades aduaneiras que para a operação seria necessária a apresentação de LI, pois tratava-se de operação de importação de produtos usados; m) os faróis e lanternas a serem produzidos por meio da utilização dos moldes importados do Japão são componentes automotivos protegidos por segredo industrial e que serão utilizados pelo cliente da autora em uma linha de automóveis a ser lançada no Brasil. Ou seja, não seria possível que a autora utilizasse moldes usados para fabricação de faróis e lanternas que fazem parte de um projeto automotivo novo e ainda não lançado no mercado; n) contratou a empresa Interface Engenharia Aduaneira (Interface) para avaliar as condições dos moldes importados por meio da DI 18/0643599-5 e sua característica de produto novo; o) tendo em vista o fato de que logo após o desembaraço os moldes precisariam ser imediatamente utilizados para fins de fabricação de faróis e lanternas automotivas, providenciou a contratação de Ata Notarial lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira/SP a fim de comprovar, inclusive por meio de fotos, as condições em que os moldes foram recebidos e também o estado em que foram apresentados aos engenheiros da Interface para elaboração do laudo técnico; p) o laudo concluiu serem moldes novos; q) os produtos foram embarcados no Japão em 26/02/2018, sendo que o navio que fazia este transporte atracou no Brasil apenas mais de 02 meses após o embarque, em 06/04/2018. Portanto, é natural que durante o transporte os moldes tenham sofrido algum desgaste em sua aparência e inclusive tenham sido afetados pela oxidação, principalmente em razão do transporte por meio marítimo; r) é preciso considerar que a aquisição dos moldes foi operação intercompany, portanto obviamente não foi preocupação da Stanley Eletric Co. Ltd. que os moldes fossem remetidos à autora com um acabamento refinado, como certamente teria sido feito em uma operação de venda para o mercado comum; s) dentre todos os pontos do laudo, merece destaque o item V, que traz apontamentos sobre os testes (try out) e avaliações de desempenho (trial report) aos quais os moldes foram submetidos antes do seu envio ao Brasil. Isso porque, conforme a explicação técnica apresentada, “os moldes de aço utilizados na produção de objetos de plástico, precisam ser testados inúmeras vezes até que as peças sejam aprovadas pelo controle de qualidade”. Ainda de acordo com o laudo, “no caso dos moldes de aço para injeção plásticas, estes somente serão considerados como aptos para utilização, quando as peças fabricadas, atingem as dimensões do projeto, sendo necessário para tanto que os moldes sejam testados em vários ciclos de operação, que se reprovado são feitos os ajustes necessários e novamente um try out até se atingir a qualidade necessária.”; t) oxidação externa, danificação de partes das plaquetas constantes nos pontos de fixação, marcas de ranhuras nos pontos de fixação, de conexões e sulcos, não são elementos suficientes para dedução de que os moldes importados pela autora são produtos usados. Conclui que: a) não restam dúvidas de que os moldes importados pela autora não podem ser classificados como produtos usados, sendo inaplicável ao presente caso a disposição constante nos art. 15, II, e art. 43 da Portaria da Secex 23/2011; b) o valor da multa administrativa recolhido é indevido e deve ser restituído à autora, corrigido monetariamente pela Taxa Selic desde a data do pagamento indevido. Em contestação, a ré defende que (ID 15551277): a) em preliminar, há ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, dada a indispensabilidade de prévia produção antecipada de prova. Sem o exame do maquinário por perito judicial devidamente nomeado como auxiliar da Justiça (art. 149, CPC/15) é impossível proceder à comprovação do estado da mercadoria à época do despacho aduaneiro, único momento relevante para a análise dos requisitos alfandegários; b) é devida a sujeição do importador à multa alfandegária (art. 169, inciso I, “a”, Decreto-Lei nº. 37/1966 c/c art. 706, inciso I, “a”, Regulamento Aduaneiro) pela importação de mercadoria usada sem licença de importação. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Houve réplica, oportunidade em que foi requerida a produção de prova pericial (ID 22981513). Foi afastada a preliminar de falta de interesse processual e determinada a realização de perícia indireta, a partir dos dois laudos constantes nos autos (ID 26086560). A autora indicou assistente técnico, apresentou quesitos (ID 33645385) e depositou o valor dos honorários periciais (ID 44471281). O laudo foi apresentado (ID 52655891), tendo havido manifestações da autora (ID 54167479), com juntada de laudo crítico (ID 54167704), e da ré (ID 54167479), com juntada de manifestação da Receita Federal (ID 54167704). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). A questão sobre a qual se controverte é relacionada à situação física dos moldes importados pela parte autora, se devem ou não ser considerados como materiais usados para fins de importação. Isso porque, importações de materiais usados está sujeita a licenciamento (art. 13 c/c art. 15, II, “e”, da Portaria da Secretaria do Comércio Exterior n. 23/2011), que, caso não realizado, constitui fato gerador de multa (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei n. 37/1966 c/c art. 706, I, “a”, do Decreto n. 6.759/2009). Os materiais objeto de importação foram os seguintes: · 0633891700 – 1 Molde em aço para injeção plástica da lente interna da lanterna automotiva, com 2 cavidades, sistema de injeção por câmara quente (Série KC000243) (Código W4694S/LNS RR/K01/SEB); · 9013425600 - 1 Molde em aço para injeção plástica da máscara da lanterna automotiva, com 2 cavidades, sistema de injeção por câmara quente (Série KC000244) (Código W4694S/EXT/K01/SEB); · 5774652100 - 1 Molde em aço para injeção plástica da carcaça do farol automotivo com 2 cavidades, sistema de injeção por câmara quente. (Série KC000235) (Código W4597S/HSG/K01/SEB); · 9128729300 - 2 Moldes em aço para injeção plástica da lente da lanterna automotiva, com 2 cavidades, sistema de injeção por câmara quente (Série KC000241) (Código W4694S/LNS CP/K01/SEB). No curso do procedimento de importação, a Fiscalização Aduaneira solicitou assistência técnica de engenheiro mecânico, que concluiu estar-se diante de mercadorias usadas (ID 15551278, fls. 08/31). Dado seu interesse em comprovar tratar-se de mercadorias novas, a autora contratou laudo particular documentado em ata notarial, que concluiu estar-se diante de mercadorias novas (IDs 11027166 e 11027168). No laudo pericial produzido em Juízo, que teve como parâmetro os dois laudos acima referidos, os quesitos foram respondidos nos seguintes termos: 1) Moldes para a fabricação de produtos termoplásticos precisam ser submetidos a testes de qualidade que impliquem seu efetivo uso industrial? Em caso positivo, esclareça que tipo de desgaste é esperado no maquinário após esses testes e se existe a possibilidade de oxidação de alguma parte ainda nessa fase. Resposta: com as tecnologias de computação gráfica e processos de usinagem e projetos Try-Out é possível ser realizados, porém, é feito diretamente no cliente final, normalmente após instalada na máquina a qual vai utilizá-lo; para os testes os sinais seriam mínimos, não como os relatados nas fotos do agente portuário. Tais como alterações na fixação, das placas, desgaste e remarcação delas, nem marcas de desgaste na pintura, nem de apertos excessivos e desbaste com ferramenta abrasiva. 2) Pelas fotografias constantes em ambos os laudos juntados pelas partes, é possível afirmar que os moldes eram novos ou usados? Quais fotos ou trechos de um ou dos dois trabalhos técnicos fizeram-no chegar a essa conclusão? Resposta: conforme relatórios analisados há evidencias que o molde não era novos devido a desgaste de pintura e apertos excessivos, além dos pontos relacionais as placas de identificação. [...] 5) Há evidências de uso severo dos moldes? Se sim, esse uso severo é compatível com testes de qualidade? Resposta: há sinais de usos mais severos como desgaste da tintas, alteração de placas e áreas desbastadas, que não e compatível com testes de qualidade. 6) É possível o aproveitamento de peças novas em maquinário antigo para adaptá-lo à produção (ou modelagem) de um novo objeto? Resposta: o que pode ocorrer no caso em tela e que os moldes de carros sempre são lançados primeiro fora do brasil e depois de alguns meses ou anos são lançados por aqui e também que muitos que nem lançado no Brasil ainda foram e fora do pais já alterou o projeto e nós brasileiros ficamos com o projeto ultrapassado. Moldes novos podem ser utilizados em equipamento antigos se foram fabricados seguindo os parâmetros específicos do equipamento antigo. Porém o que pode ter ocorrido o exemplo citado acima. Concluiu que: “após análise das fotos e laudos apresentados nos autos, foi constato que todos os moldes apresentam sinais de uso, o que não é característico de moldes novos” (ID 52655891). Entendo que as questões levantadas pela autora não infirmam as conclusões a que chegou o Sr. Perito, particularmente em relação a estar-se diante de objetos usados (art. 371 do Código de Processo Civil). O fato de os moldes possivelmente terem sido submetidos a testes prévios foi considerado pelo Sr. Perito, restando assentado que, para fins de testes, “os sinais seriam mínimos, não como os relatados nas fotos do agente portuário.” Ademais, a referência a plaquetas constitui somente um dos elementos utilizados para se chegar à referida conclusão, podendo-se destacar, dentre outros, a existência de: a) “ranhuras causadas por aperto excessivo e oxidação devido ao uso prolongado do molde, não característicos de moldes novos”; b) “trocas de conexões devido ao manuseio excessivo, não compatíveis com moldes novos”; c) “remoção de identificação anterior”; d) “pintura envelhecida e raspada devido ao uso excessivo e prolongado do molde, não característicos de moldes novos”. Dados esses elementos, reputo indiferente à conclusão do perito o fatos de os moldes terem sido submetidos a longo período de transporte, já que não haveria influência nesses pontos destacados, como também se afigura indiferente o fato de os objetos terem sido adquiridos de empresa do mesmo grupo, já que isso em nada interfere na constatação de que determinados componentes foram submetidos a utilização anterior. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). As custas deverão ser recolhidas na forma da Lei n. 9.289/1996. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da ré no percentual mínimo do inciso respectivo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Providencie-se o pagamento do Sr. Perito, conforme laudo de ID 52655891 e depósito de ID 44471281. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO THOMAZ RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de STANLEY ELECTRIC DO BRASIL LTDA. em 09/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)