Apelação Cível 0039404-92.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2025, 00:42

Transitado em Julgado em 26/08/2025

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2025, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:43

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:28

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2025, 18:21

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2025, 00:42

Transitado em Julgado em 26/08/2025

30/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 16:45

Decisão

•30/06/2025, 15:48

30/06/2025, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2025, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:43

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:28

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2025, 18:21

Homologada renúncia pelo autor

30/04/2025, 16:37

Prejudicado o recurso

30/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/10/2022, 10:04

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 10:04

Juntada de certidão

04/10/2022, 10:04

Recebidos os autos

03/10/2022, 15:18

Recebidos os autos

03/10/2022, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 15:05

Ato ordinatório

•12/05/2025, 12:28

Ato ordinatório

•12/05/2025, 12:28

Decisão

•30/04/2025, 18:21

Decisão

•30/04/2025, 16:37

Despacho

•26/02/2025, 18:37

Despacho

•26/02/2025, 18:32

Despacho

•07/09/2022, 16:00

Despacho

•11/08/2022, 21:03

Sentença

•08/02/2022, 15:42

Sentença

•16/11/2021, 15:35

Despacho

•24/05/2021, 14:14

Despacho

•05/05/2021, 18:48

Despacho

•22/04/2021, 20:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/06/2025, 16:45

Decisão

•30/06/2025, 15:48

Ato ordinatório

•12/05/2025, 12:28

Ato ordinatório

•12/05/2025, 12:28

Decisão

•30/04/2025, 18:21

Decisão

•30/04/2025, 16:37

Despacho

•26/02/2025, 18:37

Despacho

•26/02/2025, 18:32

Despacho

•07/09/2022, 16:00

Despacho

•11/08/2022, 21:03

Sentença

•08/02/2022, 15:42

Sentença

•16/11/2021, 15:35

Despacho

•24/05/2021, 14:14

Despacho

•05/05/2021, 18:48

Despacho

•22/04/2021, 20:43

Despacho

•22/04/2021, 20:42

Despacho

•10/03/2021, 10:29