Execução Fiscal 0000489-61.2014.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0000489-61.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GRANJA SAITO LTDA, YOSHITERU SAITO, NELSON MASSAYOSHI SAITO, OCTAVIO KAZUYOSHI SAITO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000489-61.2014.4.03.6132 Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte executada, alegando omissão. Sustenta que o despacho ID 56427271 não levou em consideração o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0017610-97.2016.403.0000. Intimada, a exequente alegou que o interesse da embargante seria a mera rediscussão do decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois se tratam de apelos de integração, e não de substituição. Nesse sentido, verificando os autos, depreende-se que assiste razão à executada, ora embargante. A decisão proferida nos autos reflete posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inaplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tratado no Código de Processo Civil às execuções fiscais, pois incompatível com o rito das execuções fiscais. Contudo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR n. 0017610-97.2016.403.0000), firmou entendimento no sentido de que é exigida a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Ressalta-se que foi admitido recurso especial da União, o qual possui efeito meramente devolutivo. Eis a ementa do referido julgado: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e ·n e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, · art. 135, incisos I, II e III); e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" (TRF3, IRDR 0017610-97.2016.403.0000, Órgão Especial, Relator: es. Fed WILSON ZAUHY, Julgado em 10.02.21, publicado no DEJF3 em 24.05.21, v.m.). Considerando que a tese jurídica possui caráter vinculante aos feitos que versam sobre igual questão de direito nos limites da jurisdição do tribunal prolator (artigo 935 do Código de Processo Civil), imperiosa a reconsideração da decisão que determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo do feito (ID 56427271). Desse modo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é de rigor, sem prejuízo do direito da embargada em promover o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Posto isso, conheço dos embargos declaratórios interpostos, pois tempestivos e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de reconsiderar a decisão constante do ID 56427271, nos termos da fundamentação supra. Em nova análise ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente (ID 52287216), diante do decidido no julgamento do IRDR n. 0017610-97.2016.403.0000, indefiro o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ressalto que tal súplica poderá ser reapreciada caso formulado pela exequente o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo do feito, promovendo-se a exclusão de YOSHITERU SAITO, NELSON MASSAYOSHI SAITO e OCTAVIO KAZUYOSHI SAITO. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)