Cumprimento de sentença 0009813-67.2007.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de sentença 0009813-67.2007.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA JOSE FRANCISCO ROLO Advogado do(a) RECORRENTE: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009813-67.2007.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Considerando os termos da Resolução da Presidência do TRF nº 42 de 25.08.2016, que aprimora a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e solução consensual de conflitos; Considerando a criação das CECONs com finalidade específica, estrutura própria, para a tentativa de composição amigável, em todos os graus de jurisdição; Considerando a interposição, pela CEF, de milhares de petições com proposta de acordo em processos de competência das Turmas Recursais de São Paulo; Considerando o déficit atual de servidores das Turmas Recursais de 15 (quinze) servidores, que inviabiliza o processamento concentrado desses feitos; Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 13/2021 - SP-TR-COORD, editada pelos Juízes das Turmas Recursais de São Paulo e dando a ela cumprimento; Considerando o quanto decidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos autos do processo SEI 0047349-06.2018.4.03.8000 (documento SEI 7935049); Considerando a proposta de acordo apresentada neste caso: Encaminhe-se o presente feito ao Juizado Especial Federal da origem, nos termos da Portaria GACO nº 26/2018, para que seja remetido à respectiva Central de Conciliação, onde houver, ou para que sejam diretamente adotadas as medidas necessárias à tentativa de solução consensual do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRANCISCO ROLO em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(40)