Execução Fiscal 0015048-62.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015048-62.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:59

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:31

Juntada de Petição de informações prestadas

05/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 12:15

Juntada de certidão

25/04/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 16:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:20

Transitado em Julgado em 12/04/2022

13/04/2022, 18:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:59

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: SIRLEI DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA GOUVEIA TORRES - SP408243, VIVIANE GALHARDI SANTOS - SP408172 S E N T E N Ç A Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015048-62.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão do pagamento integral do débito (Id 187229475). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente e do que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas parcialmente recolhidas à fl. 21 dos autos físicos (Id 26263568). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte executada para que indique os seus dados bancários necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos nos Ids 187189233, 187189243 e 187189249, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:43

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:05

Sentença

•24/01/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: SIRLEI DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA GOUVEIA TORRES - SP408243, VIVIANE GALHARDI SANTOS - SP408172 S E N T E N Ç A Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015048-62.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão do pagamento integral do débito (Id 187229475). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente e do que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas parcialmente recolhidas à fl. 21 dos autos físicos (Id 26263568). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte executada para que indique os seus dados bancários necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos nos Ids 187189233, 187189243 e 187189249, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Intimação em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

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