Execução de Título Judicial 0039495-97.2007.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0039495-97.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO SEIJI MIHARA REPRESENTANTE: TOSHIKO MIHARA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO - SP257010, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039495-97.2007.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Considerando os termos da Resolução da Presidência do TRF nº 42 de 25.08.2016, que aprimora a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e solução consensual de conflitos; Considerando a criação das CECONs com finalidade específica, estrutura própria, para a tentativa de composição amigável, em todos os graus de jurisdição; Considerando a interposição, pela CEF, de milhares de petições com proposta de acordo em processos de competência das Turmas Recursais de São Paulo; Considerando o déficit atual de servidores das Turmas Recursais de 15 (quinze) servidores, que inviabiliza o processamento concentrado desses feitos; Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 13/2021 - SP-TR-COORD, editada pelos Juízes das Turmas Recursais de São Paulo e dando a ela cumprimento; Considerando o quanto decidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos autos do processo SEI 0047349-06.2018.4.03.8000 (documento SEI 7935049); Considerando a proposta de acordo apresentada neste caso: Encaminhe-se o presente feito ao Juizado Especial Federal da origem, nos termos da Portaria GACO nº 26/2018, para que seja remetido à respectiva Central de Conciliação, onde houver, ou para que sejam diretamente adotadas as medidas necessárias à tentativa de solução consensual do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de entregue (ecarta)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FERNANDO SEIJI MIHARA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Todas as movimentações(82)

legal

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