Execução Fiscal 5000343-58.2020.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5000343-58.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 18:17

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 10:59

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 20/04/2022

04/11/2022, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de DACIO DE CARVALHO GARCIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:07

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DACIO DE CARVALHO GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: RONALDO LEANDRO MIGUEL - SP223553, MARIA ELVIRA CARDOSO DE SA - SP142595 SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000343-58.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em face de Dácio de Carvalho Garcia. A esposa do executado informou o seu falecimento, juntou certidão de óbito e pediu a extinção da execução[1]. Vieram os autos conclusos. O executado veio a óbito em 02/09/2019, portanto, antes do ajuizamento da execução e da inscrição do débito em DAU. Assim, constata-se a ausência de pressuposto processual de existência de processo que não pode ser sanado. Vale observar que “descabe redirecionar a execução ao espólio e sucessores, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, somente é pertinente quando o falecimento da parte ocorrer no curso de processo (Precedentes do STJ e TRF Primeira Região” (Ap - 1788780 / SP - 0009848-50.2009.4.03.6119, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, e-DJF3 01/09/2015). Portanto, ainda que conste na certidão de óbito a existência de bens a inventariar, não é possível que a cobrança se faça por meio deste processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a exequente em honorários eis que a notícia do óbito é posterior ao ajuizamento. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] 55261279

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/01/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 17:45

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 10:59

Sentença

•20/01/2022, 16:24

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