Procedimento Comum Cível 5003332-06.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIA VICENTIM Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA CRISTINA GONCALVES - MS8144-A, FABIANE BRITO LEMES - MS9180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003332-06.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LUZIA VICENTIM Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA CRISTINA GONCALVES - MS8144-A, FABIANE BRITO LEMES - MS9180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LUZIA VICENTIM Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA CRISTINA GONCALVES - MS8144-A, FABIANE BRITO LEMES - MS9180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003332-06.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, formulado por Luzia Vicentim, qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por decorrência do que decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que a sentença julgou por dedução sem considerar as provas contundentes contidas nos autos, e nem sequer levou em consideração a condição do trabalhador diarista ou “boia fria”, não tendo sido analisada a documentação acostada aos autos que foram corroboradas pelas provas testemunhais. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade, na forma requerida na inicial. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003332-06.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91). De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 30/03/1949, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2004. E para comprovar o alegado labor rural acostou aos autos declaração pessoal atestando que o esposo da requerente junto com esta, residia em um pedaço de terra atrás de sua propriedade na forma de comodato em regime de economia familiar até o ano de 2004, realizada no ano de 2012 e colhida sem o crivo do contraditório; declaração do CUT – Central Única dos Trabalhadores para substituição do parceleiro pelo marido da requerente; - Autorização de ocupação do IDATERRA para a autora ocupar um lote no assentamento no ano de 2006, certidão de casamento, contraído no ano de 1974 e certidão de nascimento do filho no ano de 1977, nas quais a autora se declarou como sendo doméstica e seu marido como motorista e certidão de óbito do marido, ocorrido no ano de 2005 constando sua profissão como caixa de estabelecimento comercial. Os documentos apresentados não constituem início de prova útil e razoável a subsidiar a prova testemunhal apresentada que declarou que a autora reside no assentamento desde 1998 e adquirido por posse no ano de 2003, juntamente com os netos e que de lá retira seu sustento, tendo pasto sem se quer uma cabeça de gado e alguns pés de laranja e mandioca para o consumo, indo aos finais de semana para Campo Grande, para fazer faxinas e durante a semana fica no imóvel rural laborando na terra, sem identificar qual atividade realmente exerce ali, além de cuidar dos netos, visto que suas filhas residem em Campo Grande. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso se torna imprecisa e incoerente com os fatos apresentados. Neste sentido, considerando que seu marido nunca exerceu atividade rural, tendo em vista que os documentos públicos, por ele declarado, referem-se a atividades diversas daquela de rurícola, sendo motorista ou trabalhador em comercio, não corrobora a alegação do trabalho rural supostamente exercido pela autora no referido imóvel, fruto de um assentamento rural e as declarações apresentadas não possuem fé pública ou foram colhidas sob o crivo do contraditório e portanto, não constituem início razoável de prova material útil a subsidiar a prova testemunhal colhida nos autos. Assim, diante da ausência de prova constitutiva do direito pretendido pela parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora devidamente fundamentada. No entanto, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por esses fundamentos, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, conforme ora consignado, restando prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. NÃO DEMONSTRADO O LABOR RURAL DA AUTORA PELO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMO TRABALHADORA RURAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". 3. A parte autora, nascida em 30/03/1949, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2004. E para comprovar o alegado labor rural acostou aos autos declaração pessoal atestando que o esposo da requerente junto com esta, residia em um pedaço de terra atrás de sua propriedade na forma de comodato em regime de economia familiar até o ano de 2004, realizada no ano de 2012 e colhida sem o crivo do contraditório; declaração do CUT – Central Única dos Trabalhadores para substituição do parceleiro pelo marido da requerente; - Autorização de ocupação do IDATERRA para a autora ocupar um lote no assentamento no ano de 2006, certidão de casamento, contraído no ano de 1974 e certidão de nascimento do filho no ano de 1977, nas quais a autora se declarou como sendo doméstica e seu marido como motorista e certidão de óbito do marido, ocorrido no ano de 2005 constando sua profissão como caixa de estabelecimento comercial. 4. Os documentos apresentados não constituem início de prova útil e razoável a subsidiar a prova testemunhal apresentada que declarou que a autora reside no assentamento desde 1998 e adquirido por posse no ano de 2003, juntamente com os netos e que de lá retira seu sustento, tendo pasto sem se quer uma cabeça de gado e alguns pés de laranja e mandioca para o consumo, indo aos finais de semana para Campo Grande, para fazer faxinas e durante a semana fica no imóvel rural laborando na terra, sem identificar qual atividade realmente exerce ali, além de cuidar dos netos, visto que suas filhas residem em Campo Grande. 5. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso se torna imprecisa e incoerente com os fatos apresentados. 6. Neste sentido, considerando que seu marido nunca exerceu atividade rural, tendo em vista que os documentos públicos, por ele declarado, referem-se a atividades diversas daquela de rurícola, sendo motorista ou trabalhador em comercio, não corrobora a alegação do trabalho rural supostamente exercido pela autora no referido imóvel, fruto de um assentamento rural e as declarações apresentadas não possuem fé pública ou foram colhidas sob o crivo do contraditório e portanto, não constituem início razoável de prova material útil a subsidiar a prova testemunhal colhida nos autos. 7. Diante da ausência de prova constitutiva do direito pretendido pela parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora devidamente fundamentada. 8. De acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 9. Face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 10. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 11. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2021, 15:25

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 15:20

Documentos

Acórdão

•09/02/2022, 00:00