Recurso de Medida Cautelar Cível 5000117-45.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000117-45.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000117-45.2022.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo nº 5001543-88.2021.4.03.6339. Sustenta que estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo liminarmente. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a recorrente alega estar incapacitada em razão de transtorno depressivo e hipotireoidismo. Os documentos que instruem a iniciam não são suficientes para demonstrar a existência de incapacidade atual. Conforme a inicial, o benefício foi pago até 14.10.2021, quando cessou em razão da perícia médica negativa feita no INSS. Para comprovar a incapacidade, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: 1. receituário datado de 02.03.2021, exame médico datado de 02.07.2019; 2. Relatório médico datado de 17.08.2021, narrando as patologias e a medicação receitada, sem informações a respeito de eventual incapacidade; 3. Ressonância Magnética de 02.07.2019; 4. Relatório de exame de mama com indicação de alta médica e solicitando retorno em 06 meses, sem indicação de incapacidade e datado de 14.06.2021; 5. Mamografia datada de 09.03.2021, indicando nódulo de aspecto benigno, sem informação a respeito de eventual incapacidade; 6. Declaração de que a parte autora está em acompanhamento psicológico, sem indicação de patologia e sem qualquer informação a respeito de eventual incapacidade, datada de 11.08.2021; 7. Receituário datado de 02.03.2021, sem indicação de patologia ou de eventual incapacidade; 8. Relatório Médico datado de 12,08.2021, narrando que a parte autora está em tratamento psiquiátrico há 04 anos, em razão de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, sem menção a eventual incapacidade. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo à parte a apresentação de elementos probatórios que ilidam essa presunção, não sendo suficiente a mera alegação de que o ato impugnado padece de vício. Imprescindível, portanto, a realização de prova pericial que irá analisar realizar o exame clínico na parte autora e determinar se permanece a necessidade de afastamento. Não restou cumprido, dessa forma, o requisito probabilidade do direito. O caráter alimentar do benefício não é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável. Ou contrário, o dano é reverso, já que, concedida a tutela e em eventual improcedência, dificilmente os valores reverterão aos cofres públicos na medida em que quem recebe valores mediante tutela cessada, deverá devolver todos os valores. E, em eventual procedência, os valores atrasados serão devidamente pagos à parte autora. Verifica-se, portanto, que está presente a hipótese do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, já que há risco de irreversibilidade da decisão, o que veda a concessão da tutela. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º Resolução 347/2015 do CJF. Comunique-se a origem. Intime-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA ESTEVES em 25/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE PEREIRA ESTEVES - CPF: 259.815.488-60 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)