Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001950-22.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001950-22.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE - SP301964-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001950-22.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE - SP301964-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE - SP301964-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE MADEIRA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF IDEOLOGICAMENTE FALSO. ANULAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 3. Agravo interno desprovido." A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo interno. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se amparada em jurisprudência deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. In verbis (grifos adicionados): “[...] Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 9121137-E (ambiental) apresenta vícios, ilegalidades ou irregularidades que justifiquem a sua anulação. Argumenta o IBAMA, em suma, estar comprovado que as madeiras tratadas na referida autuação são de origem ilícita, e que a apelada foi, no mínimo, negligente ao adquiri-las da forma como procedeu. Consoante registrado na r. sentença, resta incontroverso que, na oportunidade da obtenção dos produtos florestais em tela, a ora recorrida possuía a expectativa de que, cumprindo o procedimento exigido pelo IBAMA, agia de acordo com as normas ambientais, já que, nos termos da legislação, as empresas fictícias ou lesivas ao meio ambiente não devem permanecer ativas nos cadastros da Autarquia e, nem tampouco, podem emitir licença ambiental para a venda de produtos florestais. Assim que, ao receber a madeira acompanhada do respectivo Documento de Origem Florestal – DOF, a apelada tinha a justa expectativa quanto à validade do ato administrativo, diante da sua presunção de veracidade e de legitimidade, não cabendo a ela a obrigação de investigar se os dados da licença são ideologicamente falsos ou se a empresa vendedora seria fictícia. Tal atribuição, com efeito, cabia ao IBAMA. Logo, apesar da posterior invalidação dessas licenças por atos alheios à conduta da recorrida, isso, por si só, não pode gerar a correspondente responsabilização pela infração ambiental prevista no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008. Nessa linha de entendimento, trago à colação precedente deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FLORESTAL DESACOMPANHADA DE LICENÇA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL IDEOLOGICAMENTE FALSO. INVALIDAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA MADEIRA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A aquisição de produtos florestais deve observar um rígido e inafastável controle ambiental, cuja finalidade é prevenir danos ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, consoante dispõe o art. 225 da CF. O Código Florestal em vigor (Lei n.º 12.651/12) prevê a criação de um sistema de controle da origem dos produtos florestais. Busca-se criar mecanismos para impedir o exaurimento dos recursos naturais oriundos de florestas nativas, na toada dos princípios do desenvolvimento sustentável e da equidade na participação intergeracional. A Instrução Normativa IBAMA 21/2014 (com a redação dada pela Instrução Normativa 09/2016) regulamenta a matéria. 2. Dessume-se da legislação ambiental que é devidamente delineada a responsabilidade de cada parte no tocante ao controle da origem de produtos florestais: ao vendedor compete manter cadastro regular no sistema do IBAMA e emitir as licenças nos termos da legislação, prestando informações verdadeiras; ao comprador compete exigir a licença no ato do recebimento das mercadorias e realizar a conferência das informações nela transcritas em cotejo à carga recebida; ao IBAMA compete fiscalizar a higidez das atividades informadas pelo vendedor e comprador, no exercício do poder de polícia, adotando todas as diligências fiscalizatórias adequadas. 3. O procedimento de controle da origem dos produtos florestais previsto na legislação viabiliza o exercício do poder de polícia do IBAMA, o qual, em posse das informações fornecidas pelos usuários dos produtos ambientais, poderá se desincumbir do seu dever de fiscalizar tais atividades, empreendendo todas as diligências que entender adequadas para proteção dos recursos florestais. 4. As partes envolvidas na aquisição dos produtos florestais também possuem a legítima expectativa de que, cumprindo os procedimentos previstos na legislação, agem em conformidade às normas de proteção ambiental, pois é certo que empresas fictícias, inidôneas ou lesivas ao meio ambiente, nos termos da legislação, não deverão permanecer ativas nos cadastros do IBAMA, tampouco poderão emitir as licenças ambientais (DOF) para a venda dos produtos florestais de origem nativa. 5. Caso concreto em que a agravante comprovou que exigiu do vendedor as licenças ambientais (DOF’s), emitidas em novembro de 2017, correspondente aos produtos florestais adquiridos, juntando-as aos autos de origem. Ocorre que o IBAMA justificou a autuação sob o argumento de que, após diligências realizadas em dezembro/2017, constatou-se que a empresa vendedora das madeiras era fictícia e informou dados ideologicamente falsos no sistema de emissão das DOF’s, razão pela qual bloqueou, em 16/01/2018, a fornecedora do sistema, bem como invalidou as licenças ambientais anteriormente emitidas, as quais respaldavam a operação da agravante. 6. A invalidação das licenças não faz subsumir a situação da agravante na aludida infração. Não se questiona, na demanda, a boa-fé da empresa que adquiriu os materiais, tampouco eventual conluio com a empresa vendedora fictícia. A descrição da infração, tipificada no art. 47 do Decreto 6.514/08, foi delineada no respectivo Auto de Infração nos seguintes termos: “Receber para fins comerciais ou industriais 316,1840 metros cúbicos de madeira serrada de origem nativa, sem licença válida, outorgada pela autoridade competente (Este volume se refere às madeiras recebidas através das Guias Florestais n.ºs 22, 32, 45, 67, 117, 118, 156, 157, 197, 268 e 278, ideologicamente falsas, oriundas da empresa Casagrande Madeiras Eireli, CNPJ n.º 26.860.663/001-70, identificada como fictícia)”. Assim sendo, os motivos de fato que levaram à autuação não correspondem à hipótese de incidência da infração prevista no art. 47 do Decreto 6.514/08. 7. A adquirente exigiu a licença ambiental da empresa fornecedora dos produtos florestais, a qual foi regularmente expedida por meio dos sistemas do IBAMA à época da aquisição das madeiras. O fato de referidas licenças terem sido posteriormente invalidadas por fatos alheios a qualquer conduta ilícita que seja imputável à adquirente não pode gerar sua responsabilização pela infração ambiental tipificada no art. 47 do Decreto 6.514/08. 8. Não há infração ambiental que, pelos fatos delineados no auto de infração, possa ser imputada à agravante, razão pela qual o Auto de Infração e o Termo de Apreensão impugnados não merecem subsistir. Precedentes dos Tribunais Federais. 9. Aliás, a falha que é recorrente, conforme farta jurisprudência, é do IBAMA, que deveria investigar o agente responsável por ela e respectiva responsabilidade. 10. A autuação da infração, com a respectiva apreensão do produto, acarreta significativos impactos nas atividades empresariais da agravante, a qual se encontra impedida de utilizar em sua produção Madeira Serrada avaliada em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), consoante consta no Termo de Apreensão. Ademais, se trata de produto perecível, o qual poderá se tornar imprestável caso se aguarde o desfecho da lide. Presente, portanto, o requisito do perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência. 11. Agravo de instrumento provido." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP - 5008990-40.2018.4.03.0000 – Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES - Julgado em 06/09/2018 - Publicado no e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2018) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001950-22.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno apresentado pelo IBAMA, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão monocrática (id. 152780856) pela qual negado provimento à apelação da ora recorrente, mantendo a r. sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração ambiental (nº 9121137-E) lavrado contra a agravada COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP. Em suas razões de agravo, o recorrente, basicamente, reitera suas alegações já expostas nos autos, na seguinte conformidade: a) restou comprovado que a madeira objeto do Auto de Infração é de origem ilícita; b) à empresa ré faltou zelo e cuidado ao adquirir as madeiras, sem exauriente verificação acerca da higidez de sua origem, razão pela qual deve subsistir a responsabilização e a multa ambiental aplicada. Requereu, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido (id. 197592344). A recorrida, mesmo intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001950-22.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação do IBAMA. [...]” Verifica-se, assim, que todos os argumentos ventilados nas razões recursais foram enfrentados pela decisão monocrática, razão pela qual não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Dessa forma, a reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Nesse diapasão, há jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a contratação direta pelo Município de Paracambi da sociedade empresária DESK IMÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, da qual os demais réus são sócios. Em primeira instância, a petição inicial foi recebida e, interposta apelação pelos réus, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Colegiado do Tribunal de origem, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, consignou que, nas razões do agravo interno, não foi elencado nenhum argumento novo apto a modificar a questão submetida ao Tribunal. O entendimento do STJ é no sentido de que a vedação do artigo 1.021, §3, do CPC, não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo diante de inexistência de uma nova tese apresentada pela agravante no recurso. 3. A Corte local apreciou expressamente a alegação de existência de vício de fundamentação na decisão de primeira instância que recebeu a inicial, consignando que foram apresentados indícios suficientes das condutas narradas na inicial e que, na presente fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, uma vez que o magistrado não deve restringir a possibilidade de êxito do autor de provar, durante o processo, o alegado na inicial. Assim, não se pode dizer que a decisão da Corte local é desprovida de fundamentação. Ademais, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1745951/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. [...] IV - Quanto à apontada violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, é de rigor destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o mencionado comando legal, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente. Assim, não há que ser reconhecido nenhum vício no julgado recorrido. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1712330/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 20/09/2018. [...] VII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1703571/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002514-38.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. INDÍCIOS. REQUISITOS PARA A CAUTELAR PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à apelação e manteve a cautelar de busca a apreensão de coisas relacionadas a supostos atos de infração à ordem econômica, atribuídos à agravante. 2. Este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com amparo no art. 13 da Lei 12.529/2011, já assentou que a apresentação de indícios é suficiente para que autorizada a busca e apreensão de documentos relacionados a possível infração à ordem econômica, visto que tal medida tem como objetivo reunir elementos para a instrução de processo administrativo ou outra medida oficial investigatória. 3. As alegações das partes e os documentos fornecidos pelo CADE atestam, com segurança, a presença dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, eis que as suspeitas a propósito da conduta da apelante - suposta participação em formação de cartel no setor automotivo - decorreram de elementos colhidos em acordo de leniência realizado com outras empresas e pessoas físicas, bem como vêm sendo apuradas mediante processo administrativo. 4. Condicionar a concessão da cautelar de busca e apreensão à existência de provas cabais da conduta ilícita, como aventado nas razões recursais, é o mesmo que inverter a ordem natural das coisas, pois o escopo da requerente, com a presente medida, é justamente arregimentar provas para compreensão do ocorrido de forma exauriente, para, somente depois, se o caso, promover e aplicar as medidas correspondentes, ou formular as denúncias cabíveis. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração da essência das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nega-se provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2098869 - 0009065-27.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019) Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida, também pelos respectivos fundamentos. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE MADEIRA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF IDEOLOGICAMENTE FALSO. ANULAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(35)