Execução Fiscal 0030945-72.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030945-72.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F. DYESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP, CELSA MARIA GOMES RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324-A D E S P A C H O Deferido o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, a ordem foi protocolada em 30/07/2021 (Id 91717604), resultando na constrição de R$ 16.207,31 da coexecutada CELSA MARIA GOMES RAMOS, sendo R$ 89,55 junto ao Banco Santander, R$ 5.172,96 junto ao Banco Bradesco e R$ 10.994,80 junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.. A parte executada requereu o desbloqueio de R$ 10.994,80 alegando sua impenhorabilidade por se tratar de proventos destinados ao seu sustento e de sua família (Id 118205460). Intimada a apresentar os extratos bancários dos últimos três meses anteriores ao bloqueio, bem como de documentos aptos a demonstrar o propalado recebimento de proventos nas contas bloqueadas (Id 171653352), a parte executada peticionou no Id 241910219 juntando documentos. Inicialmente anoto que não foi apresentado qualquer documento referente ao bloqueio junto ao Banco Santander. Embora a parte executada não tenha comprovado o recebimento de provento nas constas bloqueadas, verifico que os extratos do Banco Bradesco acostados nos Ids 241910228 e 241910235 demonstram se tratar de conta poupança. E os extratos do ITAÚ UNIBANCO S.A. acostados nos Ids 241910241, 241910245, 241910706 e 241910709 também demonstram se tratar de conta poupança. Assim, considerando que os valores alcançados nas contas de titularidade da coexecutada CELSA MARIA GOMES RAMOS são depósitos em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta salários mínimos), resta caracterizada a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, caput, inciso X do CPC/2015. De outro lado, o valor bloqueado junto ao Banco Santander (R$ 89,55) se revela irrisório frente ao débito exequendo, razão pela qual determino a restituição integral dos valores bloqueados. Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para a CEF, à disposição deste Juízo (Id 242041097), informe a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, para qual conta de sua titularidade deseja que sejam transferidos os valores. Com a informação, oficie-se a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, solicitando que o valor integral depositado na conta n. 2527.635.00034044-0 (Id 242041097) seja transferido para a conta indicada. No mesmo prazo, manifeste-se a Exequente acerca da notícia de parcelamento do débito. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030945-72.2013.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 34/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2023 (7a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)