Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003298-82.2018.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003298-82.2018.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LAYDE MARCASSO MARCUCCI Advogados do(a) RECORRIDO: GLENDA SIMOES RAMALHO - SP349260-A, RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003298-82.2018.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 10, §1º, da Resolução n. 3/2016 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos do inciso I desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá, no prazo de quinze dias úteis a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Em análise da decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no art. 10º, II e III, Res. n. 3/2016 CJF3R, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. Por fim, com relação às razões expendidas no recurso, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 10, §§ 1º e 2º, da Resolução CJF3R n. 3/2016, remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Cumpra-se. Intime-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYDE MARCASSO MARCUCCI em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(47)

legal

Todos os documentos(23)