Apelação / Remessa Necessária 5002663-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP 209784·CPF·Representa: Autor

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP 157952·CPF·Representa: Autor

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP 209784·CPF·Representa: Réu

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP 157952·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Reu

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 22:17

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 22:16

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2021, 14:11

Homologada a Desistência do Recurso

28/09/2021, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 20:26

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:18

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 22:11

Outras Decisões

30/07/2021, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:15

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 22:17

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 22:16

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•29/09/2021, 14:11

DECISÃO

•28/09/2021, 22:34

29/09/2021, 14:11

Homologada a Desistência do Recurso

28/09/2021, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 20:26

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:18

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 22:11

Outras Decisões

30/07/2021, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/10/2020, 16:21

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:09

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 23:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

26/08/2020, 22:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:06

Publicado Intimação em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 01:41

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 01:41

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 01:40

Juntada de certidão

23/06/2020, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:26

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:35

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:35

Juntada de Petição de Manifestação

03/03/2020, 18:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/03/2020, 08:30

Publicado Acórdão em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2020, 21:02

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:31

Incluído em pauta para 13/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/01/2020, 16:30

Juntada de certidão

13/01/2020, 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento

08/01/2020, 14:33

Conclusos com embargos de declaração

14/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de impugnação

14/11/2019, 12:05

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2019, 00:01

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:03

Juntada de ato ordinatório

04/11/2019, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2019, 09:34

Juntada de Petição de Manifestação

21/10/2019, 16:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2019, 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 12:55

Conhecido o recurso e provido

15/10/2019, 23:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/10/2019, 23:39

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/09/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Incluído em pauta para 26/09/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

30/08/2019, 17:46

Juntada de certidão

27/08/2019, 19:17

Conclusos para decisão

31/07/2019, 16:04

Decorrido prazo de SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:07

Juntada de Petição de Manifestação

27/06/2019, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2019, 17:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:03

Publicado Decisão em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2019, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/06/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/05/2019, 18:16

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

15/05/2019, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/04/2019, 15:45

Recebidos os autos

09/04/2019, 15:45

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 15:45

DECISÃO

•02/08/2021, 22:11

DECISÃO

•30/07/2021, 19:55

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•17/06/2021, 15:38

DECISÃO

•26/08/2020, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 01:40

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 13:58

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 16:02

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 18:43

DECISÃO

•19/06/2019, 17:27

DECISÃO

•19/06/2019, 15:45

SENTENÇA

•31/01/2019, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 13:35

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•29/09/2021, 14:11

DECISÃO

•28/09/2021, 22:34

DECISÃO

•02/08/2021, 22:11

DECISÃO

•30/07/2021, 19:55

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•17/06/2021, 15:38

DECISÃO

•26/08/2020, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 01:40

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 13:58

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 16:02

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 18:43

DECISÃO

•19/06/2019, 17:27

DECISÃO

•19/06/2019, 15:45

SENTENÇA

•31/01/2019, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 13:35

SENTENÇA

•25/04/2018, 15:37

SENTENÇA

•24/04/2018, 19:19

OUTROS DOCUMENTOS

•10/01/2018, 17:13

OUTROS DOCUMENTOS

•05/06/2017, 12:53

COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO

•20/04/2017, 14:30

COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO

•20/04/2017, 14:30

DECISÃO

•21/03/2017, 19:48