Procedimento Comum Cível 5001622-75.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001622-75.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUIZA BORGES COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Petição ID: 241505014: intimada a se manifestar sobre o laudo pericial (ID 150139493), a parte autora apresentou novo pedido de tutela provisória de urgência e requereu a realização de nova perícia por médico especialista em genética. Refuta o laudo apresentado afirmando que a conclusão da perita estaria divergindo das respostas dos quesitos formulados, uma vez que reconhecia o diagnóstico da enfermidade, mas concluía contrariamente à indicação da medicação prescrita por seu médico. Afirma também que "o médico apesar de reconhecer a gravidade da enfermidade e de reconhecer que o medicamento pleiteado é o único disponível para tratamento da referida enfermidade, ele conclui o laudo dizendo que sua análise está corroborada à avaliação da CONITEC, e que "(....) embora o PCDT da Doença de Pompe aprovado pelo Ministério da Saúde preveja acesso à terapia de reposição enzimática (TRE) com essa medicação apenas para os pacientes com Doença de Pompe precoce com início dos sintomas até 12 meses de idade, também prevê na seção “Casos especiais” a possibilidade de reavaliação dos critérios de inclusão ou exclusão do tratamento no caso de pacientes que estivessem recebendo a medicação no momento da implementação do PCDT. Isso demonstra que a escolha da CONITEC pela não incorporação do medicamento para os casos tardios, nada tem relação com EVIDÊNCIA MÉDICA". Sustenta que há um novo estudo favorável à terapia medicamentosa pretendida, para os casos tardios da doença, publicado pela cientista El Dib R, datado de 2017. Afirma, ainda, que "documentos médicos anexados recentemente aos autos, demonstra que o autor portador da rara enfermidade conhecida como DOENÇA DE POMPE, tem sofrido com o agravamento do quadro clínico com fraqueza muscular progressiva, afetando além da musculatura esquelética, os músculos respiratórios, aumentando o risco de óbito por insuficiência respiratória aguda de caráter grave e súbito." Por fim, requer seja designada nova perícia médica com especialista em genética médica comprovada. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte autora relata que houve agravamento em seu estado de saúde, mas, contrariamente ao afirmado em sua petição (ID 241505014), não trouxe aos autos documentos médicos recentes que comprovem a sua alegação. No ponto, colho do laudo pericial que a parte autora encontra-se "em bom estado, eupnêica, consciente, contactante, orientada em tempo e em espaço, apresentação adequada, contato fácil, atitude colaborativa, normovigil, normotenaz, pensamento com curso normal, agregado, sem alteração de conteúdo, humor eutímico com afeto sintônico, sensopercepção sem alteração, crítica e juízo de realidade preservados". Uma vez mais, verifico que o peticionante não apresentou documentos capazes de infirmar a conclusão da perita judicial no laudo ID 150139493, não havendo, portanto, justificativa para a realização de um novo exame pericial por profissional de especialidade diversa - notadamente quando todos os quesitos formulados foram respondidos e embasados tecnicamente. Reitero, portanto, os argumentos utilizados na decisão ID 46483741, que indeferiu o primeiro pedido liminar, e na decisão ID 111096419, que rejeitou o segundo pleito. Ausente, a demonstração da probabilidade do direito, fundamentada em informações técnicas favoráveis à adequação e necessidade do fármaco pleiteado ao tratamento do quadro clínico apresentado atualmente pela autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001622-75.2021.4.03.6110 indefiro a medida liminar pleiteada e o pedido de realização de nova perícia. 2. Ato ordinatório ID 241686635: aguarde-se a juntada da resposta da União. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)