Procedimento Comum Cível 5010184-48.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010184-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER - SP233298 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010184-48.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/175.187.374-6). Recebo a petição/documentos apresentados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados não verifico a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e os de nºs 0069391-44.2014.403.6301 e 0004829-55.2015.403.6183 (transformado no processo eletrônico nº 5018646-96.2018.4.03.6183). A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários para tanto, até porque necessária a realização de prova pericial perante este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial. À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida pericia. Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIR GOMES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIR GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)