Procedimento Comum Cível 5001347-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 133.056,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO

CPF

Autor

CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA MACEDO TURAZZA

OAB/SP 428096·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO TURAZZA

OAB/SP 227407·CPF·Representa: Autor

GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO

OAB/SP 186778·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO

CPF

Autor

CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:12

Juntada de termo de remessa

05/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:45

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 12:24

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:23

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:12

Juntada de termo de remessa

05/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2025, 16:26

29/08/2025, 00:45

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2025, 12:24

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:23

Recebidos os autos

31/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/07/2025, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/02/2023, 13:07

Juntada de termo de remessa

16/02/2023, 09:36

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/02/2023, 23:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 03:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:13

Conclusos para despacho

13/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de apelação

16/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:06

Publicado Sentença em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 11:24

Julgado improcedente o pedido

21/11/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 21:53

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:04

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:03

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO, ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA MACEDO TURAZZA - SP428096, PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 Advogados do(a) AUTOR: ERIKA MACEDO TURAZZA - SP428096, PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 REU: UNIÃO FEDERAL, APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO Advogado do(a) REU: GARDNER GONCALVES GRIGOLETO - SP186778 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001347-93.2020.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum proposto por CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO e ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO objetivando a declaração de direito à pensão militar em razão do óbito do seu genitor JOSE CARLOS DO PRADO ALTRO. Houve citação válida nos autos, com contestação apresentada em id 37514405, pela corré APPARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO, e id 38085058, pela UNIÃO. Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. Observa-se que o cerne da controvérsia trazida nos autos tangencia sobremaneira a condição de dependente econômica das autoras, em relação ao de cujus, no momento do óbito. Tal fato, contudo, não resta cristalino nos autos o que influencia diretamente a formação da convicção desta magistrada. Posto isso, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação das autoras para, no prazo de 10 (dez) dias juntarem nos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda referente ao exercício 2017 (época do óbito) e de 2021 (mais recente) a fim de comprovar a r. dependência econômica. Com o cumprimento, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/02/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:35

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SILVA DO PRADO ALTRO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DO PRADO ALTRO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:51

Publicado Decisão em 22/04/2021.

23/04/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 15:54

Juntada de certidão

20/04/2021, 15:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2021, 12:50

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2021, 12:21

Conclusos para julgamento

23/11/2020, 16:52

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:10

Juntada de Petição de réplica

26/10/2020, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:05

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 23:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de APARECIDA DEVITTE DO PRADO ALTRO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:02

Conclusos para despacho

09/09/2020, 19:18

Juntada de certidão

09/09/2020, 19:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:55

Juntada de Petição de contestação

03/09/2020, 12:46

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 19:23

Mandado devolvido cumprido

03/08/2020, 18:58

Juntada de Petição de diligência

03/08/2020, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 18:50

Juntada de certidão

01/07/2020, 16:43

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/06/2020, 20:55

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 19:56

Conclusos para despacho

16/06/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 18:19

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 07:55

Conclusos para despacho

17/03/2020, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/01/2020, 13:32

Juntada de certidão

29/01/2020, 13:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/01/2020, 12:16

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 12:16

Decisão

•04/07/2025, 13:24

Acórdão

•01/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:48

Acórdão

•03/10/2024, 17:34

Despacho

•16/01/2023, 12:55

Despacho

•13/01/2023, 17:13

Sentença

•22/11/2022, 11:24

Sentença

•21/11/2022, 16:30

Despacho

•08/03/2022, 15:49

Despacho

•08/03/2022, 14:04

Decisão

•08/02/2022, 16:06

Decisão

•08/02/2022, 11:05

Decisão

•20/04/2021, 15:54

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/08/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2025, 16:26

Decisão

•04/07/2025, 13:24

Acórdão

•01/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:48

Acórdão

•03/10/2024, 17:34

Despacho

•16/01/2023, 12:55

Despacho

•13/01/2023, 17:13

Sentença

•22/11/2022, 11:24

Sentença

•21/11/2022, 16:30

Despacho

•08/03/2022, 15:49

Despacho

•08/03/2022, 14:04

Decisão

•08/02/2022, 16:06

Decisão

•08/02/2022, 11:05

Decisão

•20/04/2021, 15:54

Decisão

•16/04/2021, 12:26

Decisão

•16/04/2021, 12:21

Despacho

•05/10/2020, 14:52

Despacho

•17/09/2020, 00:25

Documento Comprobatório

•24/08/2020, 19:23

Documento Comprobatório

•24/08/2020, 19:23

Documento Comprobatório

•24/08/2020, 19:23

Despacho

•10/07/2020, 18:50

Despacho

•17/06/2020, 16:49

Despacho

•16/06/2020, 19:56

Despacho

•24/03/2020, 07:08

Despacho

•23/03/2020, 17:25