Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000038-59.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000038-59.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDINE JACINTHO DOS SANTOS - SP48894 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 167482553: Anote(m)-se os dados prestados pela parte exequente (id.105563445 e id. 105563687). ID. 130638222: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000038-59.2019.4.03.6104 Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório com destaque dos honorários contratuais, bem como que seja expedido em nome da Sociedade Individual de Advocacia. O § 4.º do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe seja pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." O § 3.º do artigo 105, do C.P.C., preceitua: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Pelo exposto, tratando-se de Sociedade Individual de Advocacia e ante os documentos apresentados (id. 130647051 e id. 13472093), defiro o pedido, expedindo-se ofício(s) requisitório(s), nos termos das Resoluções ns. 458/2017 e 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (C.J.F.), abatendo-se dos valores devidos ao autor, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 20% (vinte por cento) e que, do mesmo, conste o nome de SÉRGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 20.173 e CNPJ nº 26.389.873/0001-21). Intimem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios, em atendimento ao artigo 11 das supramencionadas resoluções. Nada sendo requerido, transmitam-se ao Eg. TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ MARTINS DE FREITAS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Despacho em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(56)