Apelação / Remessa Necessária 5003960-32.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA GODOI DA COSTA

OAB/MS 19114·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:51

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 14:37

Publicado Certidão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:42

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:51

Publicado Decisão em 19/09/2022.

Documentos

DECISÃO

•15/09/2022, 09:49

DECISÃO

•13/09/2022, 15:45

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legal

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19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 14:37

Publicado Certidão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:42

Juntada de certidão

09/08/2022, 19:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/08/2022, 18:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:26

Decorrido prazo de COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2022, 08:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 01:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:31

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2022, 18:13

Publicado Intimação em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:52

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 03.494.876/0001-20 (APELADO) e não-provido

21/12/2021, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:16

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:33

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:14

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 16:13

Decorrido prazo de AAC - SERVICOS E CONSULTORIA LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de COMPNET TECNOLOGIA - EIRELI em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:05

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

15/07/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:59

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 12:58

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 20:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 17:43

Juntada de Petição de parecer

15/06/2021, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/06/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/06/2021, 16:46

Recebidos os autos

03/06/2021, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

03/06/2021, 09:52

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 01:49

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:50

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 12:58

DECISÃO

•21/06/2021, 20:05

DECISÃO

•21/06/2021, 17:43

SENTENÇA

•13/10/2020, 16:00

SENTENÇA

•23/07/2020, 18:34

DECISÃO

•06/07/2020, 16:25

DECISÃO

•27/08/2019, 12:30

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•15/09/2022, 09:49

DECISÃO

•13/09/2022, 15:45

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 01:49

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:50

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 12:58

DECISÃO

•21/06/2021, 20:05

DECISÃO

•21/06/2021, 17:43

SENTENÇA

•13/10/2020, 16:00

SENTENÇA

•23/07/2020, 18:34

DECISÃO

•06/07/2020, 16:25

DECISÃO

•27/08/2019, 12:30

DECISÃO

•04/06/2019, 18:32

DECISÃO

•22/05/2019, 17:57