Procedimento Comum Cível 5015140-15.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 177.362,45

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos

Partes do Processo

NILTON DE GODOI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS

OAB/SP 413709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 15:55

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:00

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão

05/07/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2023, 20:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:58

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 15:55

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 16:09

Decisão

•03/05/2024, 16:33

16/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:00

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão

05/07/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2023, 20:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:52

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:04

Julgado improcedente o pedido

14/10/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:03

Conclusos para despacho

20/05/2022, 18:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/05/2022, 23:54

Juntada de Cálculos judiciais

12/05/2022, 23:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:10

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:04

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID Num. 239039291 e seguintes: Ciência à parte autora. No mais, remetam-se os presentes autos à Contadoria judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão ID Num. 58097600, seja realizada a produção de prova técnica contábil hábil a demonstração dos pontos fixados na tese firmada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, quais sejam, (i) a ocorrência de limitação do valor do benefício ao MVT – maior valor teto e (ii) a existência de proveito econômico no momento da vigência das ECs n.ºs 20/98 e 41/03. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015140-15.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:08

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:55

Expedição de Informação

28/01/2022, 11:55

Recebidos os autos

28/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

26/01/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:08

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:28

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 22:41

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 06:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/11/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:35

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2021, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 05:14

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 20:46

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:41

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 13:46

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:08

Recebidos os autos

20/07/2021, 15:44

Juntada de decisão

20/07/2021, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2020, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 09:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 00:12

Publicado Despacho em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 12:56

Conclusos para despacho

20/01/2020, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 14:34

Juntada de Petição de apelação

18/09/2019, 17:54

Publicado Sentença em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2019, 18:33

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2019, 13:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:41

Publicado Sentença em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 13:23

Julgado improcedente o pedido

31/05/2019, 13:54

Conclusos para julgamento

30/04/2019, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 20:17

Juntada de Petição de réplica

18/03/2019, 15:31

Publicado Despacho em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2019, 18:35

Conclusos para despacho

06/03/2019, 15:11

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2019, 22:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2018, 12:25

Publicado Decisão em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2018, 14:28

Conclusos para decisão

22/11/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2018, 11:42

Publicado Despacho em 26/10/2018.

26/10/2018, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2018, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/10/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 16:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/10/2018, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:19

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:26

Expedição de Certidão

17/09/2018, 10:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/09/2018, 10:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/09/2018, 07:05

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 07:05

Juntada de Petição de petição inicial

17/09/2018, 07:05

Decisão

•20/04/2023, 14:11

Decisão

•19/04/2023, 18:42

Despacho

•10/01/2023, 16:52

Sentença

•19/10/2022, 13:04

Sentença

•14/10/2022, 15:45

Despacho

•31/05/2022, 16:03

Despacho

•08/03/2022, 07:10

Despacho

•08/02/2022, 16:08

Despacho

•20/01/2022, 15:10

Despacho

•07/01/2022, 16:28

Despacho

•23/11/2021, 01:18

Despacho

•22/11/2021, 15:35

Despacho

•27/09/2021, 20:46

Todos os documentos(33)

Despacho

•12/07/2024, 16:09

Decisão

•03/05/2024, 16:33

Decisão

•20/04/2023, 14:11

Decisão

•19/04/2023, 18:42

Despacho

•10/01/2023, 16:52

Sentença

•19/10/2022, 13:04

Sentença

•14/10/2022, 15:45

Despacho

•31/05/2022, 16:03

Despacho

•08/03/2022, 07:10

Despacho

•08/02/2022, 16:08

Despacho

•20/01/2022, 15:10

Despacho

•07/01/2022, 16:28

Despacho

•23/11/2021, 01:18

Despacho

•22/11/2021, 15:35

Despacho

•27/09/2021, 20:46

Despacho

•04/08/2021, 13:46

Decisão

•28/05/2021, 15:09

Decisão

•27/05/2021, 17:23

Decisão

•17/06/2020, 15:17

Decisão

•16/06/2020, 20:50

Despacho

•21/01/2020, 16:03

Despacho

•20/01/2020, 16:19

Sentença

•13/09/2019, 18:01

Sentença

•05/09/2019, 13:47

Sentença

•04/06/2019, 13:23

Sentença

•31/05/2019, 13:54

Despacho

•06/03/2019, 18:35

Despacho

•06/03/2019, 17:34

Decisão

•27/11/2018, 18:55

Decisão

•26/11/2018, 14:28

Despacho

•23/10/2018, 18:44

Despacho

•09/10/2018, 17:19

Documento Comprobatório

•17/09/2018, 07:05