Execução Fiscal 0001091-18.2015.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001091-18.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: ANDRADE & LEME DE SOUZA LTDA - ME, PEDRO EFRAIM ARMANDO LIBERATO, ELIANA DE JESUS ANDRADE CURADOR ESPECIAL: LUIZ ANTONIO ALVES FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVES FILHO - SP249129 DECISÃO executada: Rua Djalma Noronha, 325, Jardim Santa Elizabeth, Avaré. Porém, em documento anexo, qual seja, o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (p. 12 do ID 38705527), foi indicado o endereço Rua Rosa de Figueiredo, 56, Vila Martins III, Avaré. A primeira carta de citação da empresa executada foi expedida para cumprimento em endereço com número diverso do apontado no comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, da Receita Federal (p. 18 do ID 38705527). Contudo, o aviso de recebimento expedido para citação no endereço constante do documento acima retornou negativo (p. 19 do ID 38705527). Da mesma forma, o mandado de citação, direcionado ao mesmo local, não obteve sucesso (p. 23/24 do ID 38705527). O despacho de página 28 do ID 38705527 determinou a expedição de mandado de citação a ser cumprido no endereço da exordial. Contudo, foi expedido o mandado equivocadamente para cumprimento no endereço do mandado anterior, qual seja, Rua Rosa de Figueiredo, 56, Vila Martins III, Avaré, razão pela qual também resultou negativo. Nota-se que o endereço apontado na exordial não foi diligenciado até o momento. Com efeito, nula a citação da executada principal, pois não diligenciado o endereço apontado na petição inicial, em desacordo com o enunciado na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade, declarando nula a citação por edital dos executados. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios por não ter a excepta dado causa à nulidade processual. Intimem-se. Após, expeça-se mandado de citação da executada, a ser cumprido no endereço da exordial (Rua Djalma Noronha, 325, Jardim Santa Elizabeth, Avaré). Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001091-18.2015.4.03.6132 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo curador nomeado em favor dos coexecutados ANDRADE E LEME DE SOUZA - ME E OUTROS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. Argui a nulidade da citação editalícia. No mais, apresenta defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil (ID 39862691). Intimado, o exequente, ora excepto, defende o não cabimento da exceção de pré-executividade para o caso, a impossibilidade de apresentação de defesa por negativa geral e a ausência de nulidade na citação por edital (ID 44802985). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias relativas à condições da ação e pressupostos processuais, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, após a devida garantido o juízo. Cinge-se a controvérsia na nulidade de citação editalícia. Razão assiste ao curador nomeado. A alegação de nulidade de citação merece prosperar. A exordial traz em seu bojo o seguinte endereço da

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & LEME DE SOUZA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA LEME DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRADE & LEME DE SOUZA LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA LEME DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS ANDRADE em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(40)