Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005490-31.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005490-31.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOGICTEL S.A. Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL CUNHA FERREIRA - SP380297, HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 46752978 - Ciência a autora acerca do desarquivamento do feito. Retifique-se a classe judicial. Ids 39774766 e 39774778 – Tratam-se de pedidos formulados pela parte autora, requerendo expedição de alvará de levantamento do depósito judicial realizado nos autos, bem como a execução dos honorários advocatícios havidos na condenação. Dito isso, determino, inicialmente que a União Federal manifeste-se acerca do pedido de levantamento do depósito judicial, no prazo de 15(quinze) dias. Não havendo oposição da União e conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, informe a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados em substituição ao alvará de levantamento. Optando pela transferência bancária, cumpra o quanto determinado no §1º do referido artigo e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria a modalidade de transferência ao qual optou o interessado. No mesmo prazo, informe a exequente o valor atualizado e discriminado do débito, considerando que os cálculos foram realizados em 10/2020. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005490-31.2011.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de agosto de 2021. myt

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2024

Decorrido prazo de LOGICTEL S.A. em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)