Cumprimento de sentença 5005045-35.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005045-35.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SOCIEDADE EMPRESARIA UTILITY LTDA - ME, RODRIGO FABIANO VERA, DANILO FREDIANO VERA Advogado do(a) REU: LOURIVAL DE PAULA COUTINHO - MG32765 Advogado do(a) REU: LOURIVAL DE PAULA COUTINHO - MG32765 Advogado do(a) REU: LOURIVAL DE PAULA COUTINHO - MG32765 D E S P A C H O I – Providencie a CEF a juntada de planilha de débitos atualizada, conforme determinado na parte final da sentença, sob pena de arquivamento. II – Cumprido, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado, para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que o artigo 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC/2015), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, MONITÓRIA (40) Nº 5005045-35.2019.4.03.6103 intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de SOCIEDADE EMPRESARIA UTILITY LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FREDIANO VERA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FABIANO VERA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EMPRESARIA UTILITY LTDA - ME em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FABIANO VERA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FREDIANO VERA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FREDIANO VERA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EMPRESARIA UTILITY LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Despacho em 25/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)