Embargos à Execução Fiscal 5016416-05.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 153.993,60

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ 105893·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA TORRES

OAB/SP 247888·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FERREIRA ZOCCA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:07

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:47

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•27/10/2023, 13:39

Despacho

•26/10/2023, 18:07

26/10/2023, 18:07

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 12:40

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

08/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 20:02

Publicado Sentença em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:46

Julgado improcedente o pedido

23/08/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:07

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:07

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:26

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:34

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 21:02

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de réplica

13/07/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:03

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:08

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:29

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de impugnação

27/03/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:04

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-A, THAIS HELENA TORRES - SP247888 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Compulsando os autos da execução fiscal correspondente, observo que foi realizado bloquei de valores, em montante insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito cobrado. Diante do interesse da executada em depositar o valor remanescente, a exequente foi intimada, naquele feito, para indicar o montante faltante. Como ainda não decorreu o prazo para cumprimento da decisão proferida naquele feito e considerando a garantia parcial da dívida, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 5016416-05.2019.4.03.6100 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo os presentes embargos, por ora, sem suspensão da execução. Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 17). Publique-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:12

Conclusos para despacho

29/10/2021, 19:55

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:05

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 19:04

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 10:01

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:32

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:38

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:49

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:09

Conclusos para despacho

19/08/2020, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 10:17

Juntada de certidão

07/08/2020, 17:58

Conclusos para despacho

09/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 14:06

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:25

Juntada de certidão

06/06/2020, 12:25

Conclusos para despacho

18/03/2020, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/09/2019, 18:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

20/09/2019, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

20/09/2019, 16:42

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 14:27

Conclusos para despacho

12/09/2019, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 14:12

Juntada de certidão

10/09/2019, 14:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2019, 12:58

Distribuído por dependência

05/09/2019, 12:58

Sentença

•27/09/2023, 17:47

Sentença

•27/09/2023, 17:25

Sentença

•23/08/2023, 15:46

Sentença

•23/08/2023, 15:46

Despacho

•11/04/2023, 15:41

Despacho

•11/04/2023, 15:40

Despacho

•11/04/2023, 15:26

Despacho

•20/08/2022, 21:02

Despacho

•20/06/2022, 14:08

Despacho

•08/02/2022, 16:12

Despacho

•09/09/2021, 19:04

Despacho

•27/04/2021, 10:32

Despacho

•07/01/2021, 13:49

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/10/2023, 13:39

Despacho

•26/10/2023, 18:07

Sentença

•27/09/2023, 17:47

Sentença

•27/09/2023, 17:25

Sentença

•23/08/2023, 15:46

Sentença

•23/08/2023, 15:46

Despacho

•11/04/2023, 15:41

Despacho

•11/04/2023, 15:40

Despacho

•11/04/2023, 15:26

Despacho

•20/08/2022, 21:02

Despacho

•20/06/2022, 14:08

Despacho

•08/02/2022, 16:12

Despacho

•09/09/2021, 19:04

Despacho

•27/04/2021, 10:32

Despacho

•07/01/2021, 13:49

Despacho

•27/10/2020, 18:09

Despacho

•10/08/2020, 10:16

Despacho

•08/06/2020, 13:25

Despacho

•13/09/2019, 14:27