Execução de Título Judicial 5007120-78.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Judicial 5007120-78.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO CANTO DO RECREIO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA FERREIRA ANTICO - SP278754, ARNALDO VIEIRA E SILVA - SP50393 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007120-78.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em embargos de declaração, Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela ré. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A sentença proferida nestes autos não contém em si qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A questão controvertida sobre a responsabilidade do pagamento foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Não pode ser considerada omissão da sentença, a conclusão tirada das provas apresentadas nos autos, ainda que seja diversa daquela defendida pelo embargante. Não há qualquer comprovação sobre venda do imóvel. Os presentes embargos demonstram, tão somente, a insatisfação da demandante quanto ao teor da mencionada decisão. É nítido seu caráter infringente. Ademais, não se pode pretender alterar a decisão pela via dos embargos de declaração, quando o embargante dispõe de outros meios recursais para a alteração da decisão. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Por oportuno, ressalto que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) No mesmo sentido, destaco o disposto no Enunciado nº 153 do XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu: “A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF)”. Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pela parte embargante (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Em resumo os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante objetiva modificar o decisório, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da questão nos moldes ora pretendidos. Ante o exposto, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença acoimada, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SANTOS, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO CANTO DO RECREIO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIFICIO CANTO DO RECREIO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO CANTO DO RECREIO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO CANTO DO RECREIO em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(51)