Execução Fiscal 0004434-96.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 723.973,24

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIO SILVA BELCHIOR

OAB/SP 165562·CPF·Representa: Réu

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Réu

DANIELA ALINE KLAUCK

OAB/SP 459070·CPF·Representa: Réu

SANDRO LUIS SILVA SANTOS

OAB/RS 65412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

VIACAO BOA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:24

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 01:01

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/02/2026, 13:34

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 13:34

Despacho

•22/10/2025, 17:02

03/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:24

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 01:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 20:01

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:48

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:46

Juntada de certidão

07/10/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:51

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 17:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

08/08/2023, 00:24

Conclusos para despacho

19/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 10:41

Juntada de certidão

05/07/2023, 10:39

Juntada de certidão

05/07/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento

26/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de VIACAO BOA VISTA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:09

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 22:00

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO BOA VISTA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP165562, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 DESPACHO Dê-se ciência às partes da virtualização do feito, nos termos do art. 2º, inc. IV da Res. nº 275/2019. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004434-96.2013.4.03.6130

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:13

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:01

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/12/2021, 06:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/10/2021, 12:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/10/2021, 11:38

Conclusos para despacho

19/05/2021, 12:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/05/2021, 12:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/07/2020, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/07/2020, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000081433 Complemento Livre:

07/11/2019, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/10/2019, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT EM SEC Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

04/10/2019, 09:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 931/935

02/10/2019, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2019, 07:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2018, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820089719 Complemento Livre:

07/08/2018, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 751/754

26/07/2018, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820049538 Complemento Livre:

07/05/2018, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE BACENJUD Complemento Livre: POSITIVO

11/04/2018, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2018, 12:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2018, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2018, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2017, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2017, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2017, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300006184 Complemento Livre:

07/11/2017, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/11/2017, 10:41

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.10/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/04/2015, 02:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2015, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2015, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/03/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2015, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

27/02/2015, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2014, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2014, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000198735 Complemento Livre:

06/11/2014, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2014, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/04/2014, 10:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/04/2014, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461280001856 Complemento Livre:

24/03/2014, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/02/2014, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2014, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000011663 Complemento Livre:

20/01/2014, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000011662 Complemento Livre:

20/01/2014, 12:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: VIACAO BOA VISTA LTDA Complemento Livre:

29/10/2013, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2013, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: EXECUTADO Complemento Livre:

16/10/2013, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2013, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2013, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/10/2013, 11:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/10/2013, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 12:20

Despacho

•22/10/2025, 17:02

Despacho

•16/05/2025, 01:01

Despacho

•16/05/2025, 01:01

Despacho

•04/10/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:28

Outros Documentos

•08/08/2023, 00:24

Despacho

•26/04/2023, 17:48

Despacho

•08/02/2022, 16:13