Procedimento Comum Cível 5002785-60.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002785-60.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON BEZERRA DA COSTA - MS25878, MILTON APARECIDO OLSEN MESSA - MS13485 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002785-60.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por CLÁUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e UNIÃO, por intermédio da qual objetiva a anulação do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, visando a sua volta aos quadros da Administração, com a readaptação de suas funções, e à condenação das rés a computar o período de agosto/2020 até a data do seu efetivo retorno à ativa como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, e a compensar danos materiais (referentes à perda salarial decorrente do ato de aposentadoria) e morais que alega ter sofrido. A decisão de id. 43167622 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação das rés, devendo, no prazo de contestação, especificarem as provas que pretendam produzir. A União contestou a ação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, postulou pela total improcedência dos pedidos feitos pela parte autora. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. A ANTT também apresentou defesa requerendo sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Juntou documentos. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a expedição de ofício à Corregedoria da ANTT e a produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Passo a decidir. Postergo a apreciação da preliminar arguida pela União para quando da prolação da sentença de mérito, por entender que nessa ocasião poderá ser melhor examinada. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Corregedoria da ANTT, eis que a diligência é ônus da parte. Defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, arrolarem testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC, se ainda não o fizeram. Após, designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 3 (três), no máximo, nos termos do art. 357, §7º, do CPC. Intime-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Defiro, ainda, o pedido de realização de prova pericial. Assim, designe a Secretaria o Perito do Juízo, especialidade Ortopedia. Concedo o prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, CPC) para que, em primeiro lugar, a parte autora e, em seguida, as rés indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Intime-se o Perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do CPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Considerando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no dobro do valor máximo previsto pela Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada à deficiência. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Cópia do presente despacho servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente. Cópia de presente decisão poderá servir como: OFÍCIO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)