Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008752-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA.

CNPJ

Autor

SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI

OAB/SP 352621·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

OAB/SP 87615·CPF·Representa: Autor

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA.

CNPJ

Autor

SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 17:05

Processo Desarquivado

22/05/2026, 17:05

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2026, 14:31

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 18:27

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 18:43

Processo Desarquivado

29/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/08/2022, 18:08

Todas as movimentações(106)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 17:05

Processo Desarquivado

22/05/2026, 17:05

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 17:05

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legal

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22/05/2026, 14:31

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 18:27

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 18:43

Processo Desarquivado

29/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 18:04

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 19:02

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:47

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:09

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:04

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA., SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008752-49.2021.4.03.6100

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA., SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI - SP352621-E, GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS - SP87615, VANESSA PROVASI CHAVES MURARI - SP320070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id. 239998185: assiste razão à parte autora. Torno sem efeito o despacho de id. 239573296. 2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. 3. Após, intimem-se as partes para requerimentos, em 5 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008752-49.2021.4.03.6100

09/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:29

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:15

Transitado em Julgado em 11/01/2022

08/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/01/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:50

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:29

Conclusos para despacho

12/01/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 08:48

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:30

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:06

Publicado Sentença em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 13:15

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 13:15

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2021, 19:23

Publicado Sentença em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 14:21

Julgado procedente o pedido

25/08/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:21

Juntada de Petição de réplica

16/06/2021, 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.

25/05/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:18

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 10:18

Juntada de certidão

20/05/2021, 10:14

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de SEMCO TECNOLOGIA EM PROCESSOS LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 10:48

Juntada de Petição de contestação

26/04/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 13:59

Mandado devolvido cumprido

26/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de diligência

26/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/04/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:22

Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2021, 19:43

Conclusos para decisão

22/04/2021, 15:54

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2021, 12:51

Recebidos os autos

22/04/2021, 12:51

Juntada de certidão

22/04/2021, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 11:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 18:43

Despacho

•26/04/2022, 12:28

Despacho

•25/04/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:29

Despacho

•08/02/2022, 16:15

Despacho

•26/01/2022, 15:50

Despacho

•13/01/2022, 11:29

Sentença

•18/11/2021, 16:40

Sentença

•11/11/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 13:15

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 17:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 18:43

Despacho

•26/04/2022, 12:28

Despacho

•25/04/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:29

Despacho

•08/02/2022, 16:15

Despacho

•26/01/2022, 15:50

Despacho

•13/01/2022, 11:29

Sentença

•18/11/2021, 16:40

Sentença

•11/11/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 13:15

Sentença

•01/09/2021, 14:21

Sentença

•25/08/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 10:18

Decisão

•23/04/2021, 11:22

Decisão

•22/04/2021, 19:43