Execução Fiscal 5010867-93.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.240.727,39

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP 146138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

LEVI MOREIRA DAMAME

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:53

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:20

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:17

Juntada de certidão

11/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 21:52

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 18:17

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:08

Todas as movimentações(175)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:53

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:53

Despacho

•23/03/2026, 17:53

19/03/2026, 10:20

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:17

Juntada de certidão

11/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 21:52

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 18:17

Juntada de certidão

01/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:50

Juntada de certidão

31/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/07/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de comunicações

19/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 13:34

Embargos de declaração não acolhidos

11/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:52

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:51

Juntada de certidão

24/02/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:21

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

22/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:01

Mandado devolvido parcialmente cumprido

28/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de diligência

28/02/2024, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 23:09

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 22:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 23:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de LEVI MOREIRA DAMAME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:02

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:49

Proferida decisão interlocutória

19/06/2023, 17:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/06/2023, 17:34

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 11:38

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:03

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 18:35

Mandado devolvido cumprido

14/09/2022, 18:35

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:31

Juntada de Petição de embargos à execução

06/09/2022, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2022, 14:53

Juntada de comunicações

01/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:04

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, LEVI MOREIRA DAMAME Advogado do(a) EXECUTADO: CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 D E S P A C H O 1) Cumpra-se a r. decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento n. 5020249-27.2021.4.03.0000, procedendo-se ao levantamento da restrição de circulação dos veículos indicados (placas FIA 8311, EFU 2247 e ECT 5390); cumpra-se, ainda, o item 2 do ID 149942939. 2) Expeça-se o necessário para a penhora e avaliação dos veículos placas FIA 8311, EFU 2247 e ECT 5390. Instrua-se o mandado/carta precatória com cópia da petição ID 91767654. SãO PAULO, data supra. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010867-93.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:16

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:11

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:28

Juntada de comunicações

01/02/2022, 17:16

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:40

Decorrido prazo de LEVI MOREIRA DAMAME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:25

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 08:38

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de LEVI MOREIRA DAMAME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 14:26

Juntada de comunicações

03/11/2021, 14:11

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 06:46

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 20:31

Decorrido prazo de G.T.M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 12:42

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:21

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

10/08/2021, 15:25

Juntada de certidão

04/08/2021, 20:57

Conclusos para despacho

02/08/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:17

Juntada de certidão

12/07/2021, 11:16

Desentranhado o documento

05/07/2021, 11:38

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:35

Juntada de certidão

01/07/2021, 11:31

Proferida decisão interlocutória

29/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

03/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:23

Mandado devolvido sem cumprimento

26/10/2020, 16:00

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2020, 12:11

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2020, 19:15

Juntada de certidão

28/05/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 11:41

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 19:15

Juntada de certidão

18/05/2020, 18:10

Proferida decisão interlocutória

06/05/2020, 19:45

Conclusos para decisão

06/05/2020, 18:30

Publicado Edital em 21/01/2020.

22/01/2020, 10:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

13/01/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 12:06

Conclusos para despacho

04/10/2019, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 17:12

Conclusos para despacho

27/09/2019, 17:12

Juntada de Petição de diligência

27/09/2019, 17:01

Mandado devolvido sem cumprimento

27/09/2019, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 17:43

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 17:36

Juntada de certidão

09/04/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 14:57

Conclusos para decisão

08/04/2019, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2019, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 14:17

Juntada de certidão

29/03/2019, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 14:42

Conclusos para decisão

17/03/2019, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 16:18

Conclusos para despacho

07/02/2019, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

07/02/2019, 11:50

Juntada de Petição de diligência

07/02/2019, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2019, 18:41

Expedição de Mandado.

10/01/2019, 18:41

Expedição de Mandado.

10/01/2019, 18:25

Juntada de Petição de certidão

21/09/2018, 18:01

Expedição de Carta de citação.

30/08/2018, 15:16

Conclusos para despacho

22/08/2018, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2018, 17:41

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 12:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 12:40

Despacho

•27/01/2026, 13:23

Despacho

•14/09/2025, 21:52

Comunicações

•18/08/2025, 16:45

Despacho

•23/05/2025, 17:40

Comunicações

•19/05/2025, 17:41

Despacho

•11/04/2025, 13:34

Despacho

•11/04/2025, 13:34

Despacho

•28/02/2025, 15:52

Despacho

•12/12/2024, 18:21

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Despacho

•22/05/2024, 16:24

Despacho

•11/12/2023, 23:19

Decisão

•10/07/2023, 15:49

Todos os documentos(41)

Despacho

•23/03/2026, 17:53

Despacho

•23/03/2026, 17:53

Despacho

•27/01/2026, 13:23

Despacho

•14/09/2025, 21:52

Comunicações

•18/08/2025, 16:45

Despacho

•23/05/2025, 17:40

Comunicações

•19/05/2025, 17:41

Despacho

•11/04/2025, 13:34

Despacho

•11/04/2025, 13:34

Despacho

•28/02/2025, 15:52

Despacho

•12/12/2024, 18:21

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Despacho

•22/05/2024, 16:24

Despacho

•11/12/2023, 23:19

Decisão

•10/07/2023, 15:49

Decisão

•19/06/2023, 17:34

Despacho

•14/02/2023, 18:37

Despacho

•03/02/2023, 17:03

Despacho

•08/02/2022, 16:15

Despacho

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