Procedimento Comum Cível 0021608-09.2021.4.03.6302 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021608-09.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE FABRICADOS DE CONCRET Advogado do(a) REQUERENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0021608-09.2021.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Com o devido respeito, não considero que a autora faça jus, de imediato, à equiparação ou desoneração pretendidas. Não há evidências de que a Lei nº 14.151/2021 padeça de inconstitucionalidade ou necessite correção pelo Judiciário. O tratamento dispensado pela norma impugnada visou a proteger a empregada gestante e o nascituro, tratando a questão do afastamento de maneira correta e abstrata, em consonância com as imposições da pandemia. À primeira vista, verifico que todos os pedidos da empresa implicam, direta ou indiretamente, simples transferência do ônus particular para a sociedade, permeando o terreno das políticas públicas, sem que tenha havido lesão inequívoca e grave ao sistema constitucional ou a normas de custeio da Seguridade. Em situação de normalidade, não cabe ao Judiciário "corrigir" a norma em benefício de determinado empregador ou de segmento econômico, se a questão ainda estaria a exigir atuação dos demais poderes, no jogo democrático. Neste caso, o conteúdo da norma impugnada não pode ser considerado desproporcional ou irrazoável, porque a providência legislativa confere o devido valor à vida e à integridade física da empregada gestante, sem impedir o trabalho remoto, durante o período de afastamento presencial. De igual modo, não há omissão inconstitucional do legislador, pois o tema é recente e não existe definitividade no debate institucional sobre quem e como deve suportar os impactos e riscos econômicos da pandemia. Também, não se pode reconhecer, desde já, ilegal ou abusiva a conduta do administrador que cumpre a lei, de acordo com o sistema. Sem desmerecer os argumentos deduzidos, acredito que a situação descrita na inicial, em princípio, deva ser resolvida e suportada pelo empregador, como contingência ou risco de seu negócio. Ademais, não se pode presumir que a empresa estaria totalmente impossibilitada de reaproveitar a profissional gestante em tarefas compatíveis com o trabalho remoto. De outro lado, não há "perigo da demora": a autora não justifica porque não pode aguardar o curso normal do processo, limitando-se a invocar urgência genérica. Acrescento que a empresa não esclarece porque o alegado custo, decorrente da norma protetiva da empregada gestante, dificultaria os negócios de maneira relevante, colocando em risco a operação comercial. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Retifique-se a classe processual no sistema eletrônico para fazer constar – Ação de Procedimento Comum. Cite-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE FABRICADOS DE CONCRET em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE FABRICADOS DE CONCRET em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)